PL propõe incentivos fiscais para empresas contribuírem com a previdência complementar de funcionários

Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4695/23, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), que visa autorizar pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido possam deduzir o valor das contribuições feitas a planos de previdência complementar de seus empregados durante a apuração do Imposto de Renda (IRPJ).

Segundo o autor, o objetivo do projeto é corrigir uma lacuna presente na Lei 9.249/95, a qual restringe esse benefício apenas para empresas tributadas pelo lucro real.

O PL 4695/23 seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) na Câmara dos Deputados. A tramitação será realizada em caráter conclusivo.

 

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