A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reserva à pessoa idosa parte das unidades residenciais ofertadas em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.

O documento aprovado muda o Estatuto da Pessoa Idosa para determinar a reserva de pelo menos 3% das casas ou apartamentos para atendimento às pessoas idosas. Em situações de iniciativas financiadas integralmente com dinheiro público, as pessoas idosas terão preferência em até 5% das moradias.

Essas medidas constam do substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC). Ela unificou em um só texto o Projeto de Lei 185/11, apresentado pelos deputados Weliton Prado (Pros-MG) e Ricardo Izar (Republicanos-SP), e o Projeto de Lei 390/11, do ex-deputado Marçal Filho (MS).

O Projeto de Lei 185/11 já havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em 2011. Agora, as propostas devem ser analisadas pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, pelo Plenário da Câmara.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias