PL prevê criação de Ouvidoria em órgãos públicos

Medida se estende também a entidades privadas que recebam recursos públicos

 

Tramita na Câmara, o Projeto de Lei 10844/18 do deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que obriga a criação de ouvidoria em órgãos públicos municipais, estaduais e federais. A regra vale para órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), incluindo os tribunais de contas e o Ministério Público.

Autarquia, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista também deverão entrar, além de órgãos públicos, entidades sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, seja diretamente do orçamento ou de convênio.

Previdência Social