PL exige que INSS informe sobre a aposentadoria por idade

Está em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 284/22 de autoria do deputado Luiz Antônio Corrêa (PL-RJ), que exige que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ofereça informações simplificadas e claras sobre o benefício aos segurados que cumpriram os requisitos para aposentadoria por idade.

O texto insere dispositivo na Lei Orgânica de Seguridade Social.

De acordo com a proposta, a mensagem deverá ser destinada aos homens com 65 anos ou mais e às mulheres com 62 anos ou mais, por meio do Portal do Governo Federal na internet (gov.br) e de telefones cadastrados (SMS).  O PL estabelece que o teor da mensagem deve tratar do planejamento da aposentadoria, com dicas e informes sobre o benefício.

O PL 284/22 tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

*Fonte: Agência Câmara de Notícias

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