PL exige comprovação de vacinação para matrícula na educação básica

Está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o Projeto de Lei (PL 1716/2019) que condiciona a matrícula no ensino infantil e fundamental à comprovação de imunização através da Caderneta de Saúde da Criança (CSC), ou documento que a substitua.

A dispensa da exigência da caderneta só será admitida em caso de apresentação de atestado médico de contraindicação explícita da aplicação da vacina. Ambos serão considerados documento público.

Previdência Social