Está em análise, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 36/23, de autoria do deputado Marangoni (União-SP), que prevê que aposentados e pensionistas isentos de Imposto de Renda (IR) por motivo de saúde sejam liberados, para manter o benefício tributário, de comprovar que a doença ainda exista ou que não está controlada. O texto altera a Lei 7.713/88, que trata do IR.