Está em análise na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), um projeto da senadora Mara Gabrilli que determina a concessão de passe livre às pessoas com deficiência comprovadamente carentes no transporte de passageiros terrestres ou aéreo.

A proposta altera o artigo 1º da Lei 8.899, que trata da concessão de passe livre às pessoas com deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. O projeto aguarda o recebimento de emendas na CDH até 12 de março e será analisado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Econômicos.