Pessoa com deficiência é isenta de taxa para renovação da CNH

 

Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, o Projeto de Lei 6599/2016 que concede a gratuidade para pessoas com deficiência na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta aprovada, altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Na avaliação da relatora, Carmem Zanotto (PPS-SC), a isenção das taxas cobradas pelos Detrans na renovação da carteira de habilitação é um fator de inclusão social das pessoas com deficiência, pois possibilita maior mobilidade aos seus portadores, facilitando a execução de tarefas rotineiras.

Previdência Social