Os pescadores profissionais que fizeram o pedido da carteira de pescador, entre 2009 e 2013 e ainda não obtiveram o registro de receberem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o pagamento do auxílio, podem ficar despreocupados.

A Defensoria Pública da União (DPU) garantiu na Justiça o direito de trabalhadores de receberem o dinheiro. O seguro-defeso é um benefício no valor de um salário mínimo, pago ao pescador profissional na época em que a pesca é proibida.