Foi rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/12 que pretendia estabelecer para os militares o direito de greve, de livre associação sindical e a outras formas de manifestação coletiva.

A proposta será arquiva pois foi considerada inconstitucional. Segundo informações da Agência Câmara o tema não poderá voltar a ser debatido nesta legislatura.