PEC obriga estado a oferecer cursos preparatórios para Enem e vestibulares 

 

Tramita na Câmara dos Deputados, proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/19 obriga o Estado a oferecer aos estudantes cursos preparatórios para as provas de acesso ao ensino superior, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).  

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