PEC dos Precatórios permite a municípios parcelar débitos da Previdência em 240 vezes

O relatório da PEC dos Precatórios, apresentado pelo deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta quinta-feira (7), permite que, de forma excepcional, os municípios e suas autarquias e fundações possam parcelar as dívidas previdenciárias com o Regime Geral de Previdência Social, ou seja, com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os débitos, com vencimento até 30 de setembro poderão ser parcelados pelo prazo máximo de 240 meses com desconto. Os débitos parcelados terão redução de 40% das multas de mora, de ofício e isoladas, de 80% dos juros de mora, de 40% dos encargos legais e de 25% dos honorários advocatícios.

Ainda segundo o relatório, o valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulada mensalmente.

*Fonte: Valor Investe

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