O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a Câmara e o Senado farão “o máximo esforço” para promulgar o quanto antes as partes comuns da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21), aprovadas pelas duas Casas. Trata-se de uma “promulgação fatiada”, na qual a parte aprovada pelas duas Casas é publicada e entra em vigor, e a parte alterada por uma das Casas continua em análise na outra Casa, como proposta independente. O Senado aprovou o texto nesta quinta-feira (2) com alterações.

“Nem mercado, bolsa, dólar, empresários, municípios, credores e muito mais ainda aqueles que precisam do Auxílio Brasil podem esperar uma tramitação de novo de CCJ, de comissão especial e de Plenário duas vezes. É muito normal que textos comuns possam ser promulgados”, disse Lira. Segundo ele, as assessorias de Câmara e Senado definirão o que já pode ser promulgado e o que deve voltar à análise dos deputados.

A PEC abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal aproximado de R$ 50 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

Emendas de relator

Lira voltou a criticar o uso do termo “orçamento secreto” sobre a alocação das emendas de relator do orçamento. Segundo ele, são atribuições do Congresso legislar e executar, junto com Executivo, as emendas impositivas. “O Brasil num ano de saída de pandemia não pode se dar ao luxo de ter o risco de perder R$ 7 bilhões não apresentadas ao Orçamento de 2021, perder quase R$ 5 bilhões conveniadas ainda de 2021. O que faz com que só tenhamos a execução de pouco mais de R$ 3 bilhões”.

Enfermagem
Lira concedeu entrevista ao sair da reunião do Colégio de Líderes. Segundo ele, a maioria decidiu enviar para uma comissão especial a análise da carga horária de 30 horas semanais para os profissionais de enfermagem no projeto que define o piso salarial da categoria em R$ 4.750 (PL 2564/20, de autoria do Senado). “Não vem direto ao Plenário. Vai ser feita uma audiência pública das quatro comissões temáticas para discutir os dados, com todo respeito à essa categoria por tudo que fez durante a pandemia”, afirmou, após a reunião das lideranças partidárias na Câmara.

Lira comentou ainda que na próxima semana deverá haver sessão do Congresso Nacional para análise de vetos presidenciais. “Com certeza, muitos vetos estão na pauta e devem ser apreciados e, no acordo entre base e oposição, ainda neste ano”.

O Projeto de Lei 3754/21, do Senado, que estabelece a Lei das Ferrovias, um novo marco legal para o setor ainda espera relatório, segundo Lira. “Vamos ter a próxima semana e a outra de muito empenho para que deixe projetos estruturantes já resolvidos ainda no ano de 2021”, disse o presidente da Câmara. Deverá haver esforço concentrado nas duas próximas semanas para votações de terça a sexta-feira.

* Com informações, Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

Comissão aprova R$ 300 milhões de auxílio gás e R$ 2,8 bilhões de auxílio emergencial

Dinheiro remanescente do auxílio emergencial vai pagar cota extra para pai que cria o filho sozinho

A Comissão Mista de Orçamento em 07.12 aprovou 13 projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs) que, juntos, abrem crédito especial ou suplementar de R$ 3,857 bilhões no Orçamento federal deste ano. As propostas podem ser votadas em seguida pelo Plenário do Congresso.

Entre os destaques, o PLN 42/21 destina R$ 300 milhões para concessão do auxílio gás, enquanto o PLN 43/21 reserva R$ 2,8 bilhões para pagar cota extra de auxílio emergencial a pai solteiro.

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) lamentou o cronograma de atendimento do programa do auxílio gás, que vai alcançar 5,5 milhões de famílias neste ano. “Precisamos, no Orçamento do ano que vem, contemplar todos os 24,5 milhões de famílias. É uma vergonha. As pessoas não conseguem mais cozinhar com gás e estão usando lenha, pondo em risco sua saúde”, afirmou Zarattini.

A previsão do governo é expandir o benefício gradativamente para todos os beneficiários do programa social Auxílio Brasil, até setembro de 2023.

Confira a seguir a relação das propostas aprovadas:

• PLN 21/21 – crédito especial de R$ 61,6 milhões, dos quais R$ 33,4 milhões vão para o investimento em 42 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal. O relator, deputado Daniel Almeida, afirma que o projeto vai fortalecer o banco. “A Caixa Econômica vai-se constituindo em um banco público essencial para nosso País. O PLN amplia suas ações e faz com que o banco chegue no Norte do País, com um território extenso e com pouca presença do poder público”, afirmou. O deputado Claudio Cajado ponderou que a interiorização do banco também requer planejamento para garantir a segurança das agências. “Assaltos, roubos e explosões de caixas eletrônicos têm provocado o fechamento de agências e prejudicado a população no interior”, relatou.
• PLN 22/21 – crédito suplementar de 109,3 milhões, incluindo $ 83,8 milhões para instalação de 91 novos pontos de atendimento bancário da Caixa Econômica Federal no Pará e Maranhão. O relator, deputado Sanderson, acatou três emendas do deputado Hildo Rocha para que fossem instaladas agências em outros três municípios: Lago da Pedra, Itapicuru-Mirim e Amarante do Maranhão. Hildo Rocha observou que as novas agências da Caixa foram planejadas para atender municípios acima de 40 mil habitantes. “O Maranhão foi contemplado com 19 novas agências, mas apenas uma foi inaugurada, no município de Vitorino Freire”, lamentou. O deputado Wilson Santiago considera o critério de distribuição das agências exagerado. “Dependendo do tamanho do estado, são poucos municípios com mais de 40 mil habitantes. A Caixa deixa de desempenhar seu papel social e atender as necessidades da população.”
• PLN 25/21 – crédito suplementar de R$ 83,8 milhões para as justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A maior parte dos recursos (R$ 46,5 milhões) se destina à aquisição de urnas eletrônicas.
• PLN 27/21 – crédito especial de R$ 12,5 milhões para pagar despesas com o auxílio-inclusão. O pagamento se destina a pessoas com deficiência que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou recebeu, em algum momento nos últimos cinco anos, desde que tenha sido suspenso pelo exercício de atividade remunerada. A expectativa é conceder 7.546 benefícios.
• PLN 28/21 – crédito suplementar de R$ 59,6 milhões, para seis estatais, sendo que metade se destina à geração e transmissão de energia elétrica. A maior parte dos recursos, de R$ 23,4 milhões, destina-se à Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte).
• PLN 30/21 – crédito suplementar de R$ 31,4 milhões, sendo que R$ 4,6 milhões vão financiar a pesquisa e o combate à pandemia da Covid-19 pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e R$ 14,7 milhões cobrirão emendas para atenção especializada e primária à Saúde.
• PLN 32/21 – crédito especial de R$ 5 milhões para pagar despesas com sentenças judiciais contra o Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Porto Alegre. Os gastos se referem a requisições de pequeno valor (RPVs), de até 60 salários mínimos ou cerca de R$ 70 mil.
• PLN 37/21 – crédito suplementar de R$ 15 milhões para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o objetivo de financiar políticas de incentivo à participação institucional feminina; enfrentamento à violência contra as mulheres; monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde; promoção da aplicação de penas alternativas; e atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
• PLN 38/21 – crédito especial de R$ 105 milhões, dos quais R$ 90,4 milhões para obras de desenvolvimento sustentável, qualificação viária e sistemas de drenagem urbana.
• PLN 39/21 – crédito suplementar de R$ 279,4 milhões, dos quais R$ 151 milhões atendem 82 projetos já contratados ou em processo de contratação pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). A maior parte desses recursos (R$ 100 milhões) vai financiar projetos institucionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) que foram aprovados na Chamada Universal 2021.
• PLN 41/21 – crédito especial de R$ 84 mil para pagar sentenças judiciais transitadas em julgado de pequeno valor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).
• PLN 42/21 – crédito especial de R$ 300 milhões para o programa de auxílio gás, chamado Gás dos Brasileiros. O auxílio Gás dos Brasileiros (Lei 14.237/21) é concedido a cada bimestre e corresponde a uma parcela de no mínimo a metade da média do preço nacional de referência do botijão de 13 quilos de GLP. Para estimar a concessão do benefício, o Ministério de Minas e Energia calcula o valor médio do botijão em R$ 102,48, neste ano, e R$ 112,48, no ano que vem.
• PLN 43/21 – crédito especial de R$ 2,794 bilhões para pagar auxílio emergencial a pessoas em situação de vulnerabilidade por causa da pandemia de Covid-19. O objetivo é pagar neste mês de dezembro uma cota complementar aos homens monoparentais, que são os pais solteiros ou chefes de família que criam os filhos sozinhos, sem cônjuge, companheira ou companheiro. Em 2020, apenas mulheres monoparentais receberam o pagamento de cota dupla do auxílio emergencial.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 2

Alienação de imóveis da União tem baixa eficácia e insuficiência da gestão de riscos

Acompanhamento do Tribunal na alienação de imóveis da União detectou insuficiência da gestão de riscos da implementação do fundo de investimento imobiliário e baixa eficácia na alienação de imóveis

•  O TCU fez acompanhamento do processo de alienação de imóveis da União. Há insuficiência da gestão de riscos na implementação do fundo de investimento imobiliário.
•  Também foi constatada baixa eficácia na alienação de imóveis mediante o sistema de concorrência eletrônica. O Tribunal fez recomendação e continuará a fiscalização.

Conteúdo:

O Tribunal de Contas da União fez acompanhamento para verificar a implementação de Fundos de Investimento Imobiliário (FII) para fins de desinvestimento de ativos imobiliários da União. O trabalho, de relatoria do ministro Jorge Oliveira, também acompanhou a utilização do Sistema de Concorrência Eletrônica (SCE) para a venda de imóveis da União.

O FII é uma forma inovadora de desinvestimento que permite a alienação de imóveis da União por meio da constituição de fundos de investimento imobiliário. A alienação é feita à iniciativa privada que, em tese, possui maior capacidade de maximizar o valor desses bens. A ideia de criação de FIIs é obter o máximo valor para a sociedade em relação aos bens imóveis da União.

Apesar da relevância das ações adotadas pela Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM) do Ministério da Economia (ME), a auditoria concluiu pela necessidade de elaboração de mapeamento e análise de risco acerca do projeto de implementação dos FIIs como um todo. Deverá ainda haver acompanhamento futuro sobre a forma de contabilização das operações de integralização das cotas dos FIIs.

Outro aspecto abordado pela auditoria foi a baixa efetividade nas vendas por meio do Sistema de Concorrência Eletrônica. Mas a SEDDM tem envidado esforços para reverter esse quadro, mediante programação de feirões de imóveis e priorização de abertura de SCE. Será ainda realizada avaliação dos impactos das medidas adotadas pela SEDDM em um próximo acompanhamento.

Como resultado, o Tribunal recomendou à SEDDM que elabore mapeamento e análise de risco do projeto de implementação do FII como um todo, com envolvimento das etapas de seleção de imóveis, publicação de portarias, contratação do administrador, integralização dos imóveis e gestão das cotas.

SERROTE

A Rússia reiterou a parceria estratégica com o Brasil e comemorou a entrada do país, em janeiro de 2022, no Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que possibilitará um aumento na cooperação bilateral. O Brasil já boa parceria com a Rússia no âmbito dos Brics. Mas Sergey Lavrov, o chefe da diplomacia russa, quer mais. A Rússia já em estreita parceria estratégica com a Venezuela, Cuba, Nicarágua e Bolívia. A Venezuela tem estreita parceria estratégica com o Rússia, a China. O Irã, Cuba, Coreia do Note.   Todos os países do Brics estarão no Conselho de Segurança da ONU em 2022.

MIRANTE

Resolução recomenda que INSS fixe teto de juros para empréstimo consignado

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

Publicado em: 08/12/2021 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 131

Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Conselho Nacional de Previdência Social

RESOLUÇÃO CNPS/MTP Nº 1.345, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021

O Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, em sua 286ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de dezembro de 2021, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, resolveu:

Art. 1º Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%) e, para as operações realizadas por meio de cartão de crédito, em três inteiros e seis centésimos por cento (3,06%).

Art. 2º Usar como referência, para reajuste do teto das operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, os juros reais anualizados em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de dezesseis inteiros e dez décimos por cento (16,10%).

Art. 3º Instituir, no âmbito do Conselho, Grupo de Trabalho para criação de Programa Permanente de Cidadania Financeira e Previdenciária, a ser financiado com recursos das instituições financeiras que operam com empréstimos consignados, bem como para discussão de iniciativas visando ampliar a transparência, concorrência e redução de custos dos empréstimos consignados.

Art. 4º Fica revogada a Resolução CNPS nº 1.338, de 17 de março de 2020.

Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

Presidente do Conselho

– O procurador federal e ex diretor de benefícios do INSS, Sebastião Faustino de Paula -, está voltando ao cargo de Diretor de Benefícios, tendo sido nomeado hoje. Procurador Federal Advocacia Geral da União-AGU. Tem experiência na área de Direito Previdenciário e Direito Tributário. Doutoramento em Direito pela Universidade do Porto Portugal. Mestre em Direito Tributário pela Universidade Católica de Brasília. Graduado em Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso. Dissertação (Mestrado) – Universidade Católica de Brasília, 2013. Orientação: Prof. Dr. José Eduardo Sabo Paes. Sebastião teve papel importante na ANASPS, como Consultor Especial, especialmente para a Faculdade ANASPS. Seu retorno ao INSS é motivo de júbilo para a ANASPS e para os previdenciários, pois conhece muito sobre Previdência Social.

– O Copom (Comitê de Política Monetária) deve aumentar hoje a Selic em 1,5 ponto percentual, o que a levaria a 9,25% ao ano. Essa mudança faz com que o rendimento da poupança volte a ser calculado pela regra antiga, ativada toda vez que a taxa passa de 8,5%.

Pela regra atual — com a Selic a 7,75% –, o dinheiro aplicado na poupança rende 70% da taxa de juros, somada a TR (taxa referencial), que pode ser atualizada diariamente, mas hoje está zerada.Com a taxa básica de juros acima dos 8,5%, os depósitos na poupança teriam um rendimento fixo de 0,5%, ou 6,17% ao ano, acrescido da TR.

– O secretário especial de Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Esteves Colnago, reconheceu que a questão fiscal brasileira tem dificultado o trabalho do Banco Central em conter a inflação.

“No nosso país, você tem uma questão fiscal muito presente que tem dificultado trabalho do BC. Temos feito um bom trabalho, adotando várias âncoras fiscais, mas os desafios estão postos”, afirmou o secretário na cerimônia do Prêmio Tesouro Nacional 2021.

“O Brasil e outros países tiveram gasto muito grande na pandemia para protegerem as pessoas. Agora teremos que fazer, de alguma forma, um pouso nesse sentido”, disse ele.

– Em São Paulo, no segundo turno, Sergio Moro dá uma surra em Jair Bolsonaro e quase empata com Lula. De acordo com a pesquisa Atlas, ele já tem 19% dos votos entre os paulistas. Está encostando em Jair Bolsonaro, com 29%, e em Lula, com 38%. Ciro Gomes come poeira com 6%. E João Doria, que governa o estado, tem um desempenho ainda mais patético: 3%.

O quadro do segundo turno é ainda mais claro.

Entre os eleitores de São Paulo, Sergio Moro dá uma surra em Jair Bolsonaro: 42% a 28%. E está praticamente empatado com Lula, que vence por apenas 7 pontos: 40% a 33%.

Depois de sacramentar o casamento com Valdemar Costa Neto, Jair Bolsonaro vai cair ainda mais em São Paulo.

– O episódio insólito que começou com capitão acenando para carros aleatórios nas margens da via Dutra e terminou com a ordem para que a Polícia Rodoviária Federal detivesse uma mulher de 30 anos que proferiu ofensas ao mandatário é marcada pela falta de bom senso.

O carro onde a cidadã se encontrava foi posteriormente abordado pela PRF e ela foi encaminhada para delegacia de Volta Redonda (RJ). Foi lavrado um termo circunstanciado pelo crime de injúria. Para Vinícius Fochi, criminalista do Damiani Sociedade de Advogados, a prisão é excessiva e ilegal. A mulher foi liberada após assumir o compromisso de que iria comparecer em juízo e assinar um termo circunstanciado pelo crime de injúria, cuja pena vai até três anos de prisão e multa.

– Apesar de ter ferido os sentimentos do presidente, a mulher não deveria ter sido abordada por conta dos xingamentos. Para a Mayra Maloffre Ribeiro Carrillo, criminalista especializada em Direito Penal Econômico e Europeu, demonstra falta de bom senso das autoridades envolvidas. “Se fôssemos levar a ferro e fogo todas as ofensas já propaladas por Jair Bolsonaro, este teria mais boletins de ocorrência do que seguidores em suas redes sociais. Ora, o Direito Penal não deve ser utilizado para intimidar, para censurar ou até mesmo para calar a voz do povo”, pondera.

– O Chefe de Assuntos Estratégicos (CAE) do Ministério da Defesa, General de Exército Eduardo Antonio Fernandes, visitou a Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID), em Washington-D.C., nos Estados Unidos da América. Na ocasião, o Chefe da RBJID, Brigadeiro do Ar Edson Fernando da Costa Guimarães, apresentou ao CAE uma atualização sobre a estrutura da Junta e sobre os assuntos de interesse do Brasil em andamento. Durante a visita, o representante da pasta da Defesa constatou a relevância do apoio do Brasil ao Colégio Interamericano de Defesa, no segmento acadêmico, referente às atividades administrativas, bem como à colaboração da Direção.

– O juiz Alexandre Chini Neto, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi eleito,), presidente do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), para mandato de um ano. Criado em 1997, o Fonaje tem como objetivo integrar magistrados atuantes no sistema de juizados especiais estaduais para aprimorar a prestação dos serviços judiciários e auxiliar na padronização dos procedimentos adotados no território nacional. Atualmente, Alexandre Chini exerce a função de juiz auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, comemorou a escolha do novo presidente do Fonaje. Na votação, também foram eleitos os juízes Johnny Gustavo Clemes e Guilherme Ribeiro Baldan, ambos do Tribunal de Justiça de Rondônia, para vice-presidente e secretário-geral da entidade, respectivamente. Os juizados especiais foram criados há 20 anos.

– A Comissão de Assuntos Sociais (CAS), do Senado, promove audiência pública nesta 4ª; feira, 08.12, sobre desaposentadoria. A medida permitiria que o trabalhador possa renunciar a uma aposentadoria já concedida para voltar a trabalhar, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos do benefício anterior. O tema está previsto no Projeto de Lei do Senado (PLS) 172/2014, do senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto, as aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade podem ser renunciadas a qualquer momento. A matéria assegura a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício originário. O relator da matéria é o senador Flávio Arns (Podemos-PR). A audiência foi sugerida pelos senadores Paulo Paim e Eduardo Gomes (MDB-TO).

– O senador Alexandre Luiz Giordano assumiu a cadeira após a triste morte de Major Olímpio durante a pandemia e que terá mais quatro anos de mandato, embora caladão e apático, em coisas de política, está sendo alvo de processo por dívida com garagem de barcos em São Paulo. O cara e rico e não ficou mais rico por que deu tudo errado em Itaipu. Queria intermediar a venda da sobra energia de Itaipu inclusive para o Brasil.

– O desejo insistente do presidente Jair Bolsonaro em lançar seu ministro da Infraestrutura ao governo de São Paulo em 2022 já rendeu um apelido eleitoral para Tarcísio Gomes de Freitas entre integrantes da oposição e até do Centrão: o de “poste de Bolsonaro”. O ministro finge para o capitão que poderá ser candidato, apesar de não político e não ser paulista.

Mas o capitão está mais interessado no controle do caixa do PL em São Paulo, do tamanho do orçamento de Resende, RJ.

CENTRAL DOS SERVIDORES

– O general Eduardo Pazuello, ex ministro da Saúde e enrolado na justiça e arredores, decidiu que se contar com o apoio do capitão, do Centrão e do PL será candidato a deputado a deputado federal em 2022, pelo Rio de Janeiro, Recomendação de uma mãe de santo, de Duque de Caxias.

ATOS DO Poder Executivo

– EXONERAR, ex officio, por necessidade do serviço, no âmbito do Comando do Exército, o General de Brigada Combatente MARCO ANTÔNIO ESTEVÃO MACHADO, do Comando do Exército, do cargo de Chefe do Estado-Maior do Comando Militar da Amazônia, passando à situação de adido ao Comando Militar da Amazônia.

ATO DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA:

– Designar, os Oficiais-Generais, os Oficiais Superiores e o Oficial Intermediário abaixo nominados como interlocutores da Força Aérea Brasileira junto ao Ministério da Defesa no trato de assuntos relacionados à proteção social: Major-Brigadeiro do Ar VALTER BORGES MALTA; Major-Brigadeiro do Ar VALDIR EDUARDO TUCKUMANTEL CODINHOTO; Brigadeiro do Ar MARCOS DOS SANTOS SILVA; Brigadeiro Intendente ALCIDES ROBERTO NUNES; Brigadeiro do Ar ADOLFO ALEIXO DA SILVA JUNIOR; Brigadeiro do Ar REGINALDO PONTIROLLI; Brigadeiro do Ar MARCELO BATISTA; Brigadeiro Intendente JOSÉ LOPES FERNANDES; Cel Av BRENO DIOGENES GONÇALVES; Cel Int MARCELO GUIMARÃES DE OLIVEIRA; Cel Av FÁBIO FREIRE DE ALMEIDA; Cel Inf R/1 PAULO ELEUTÉRIO RIBEIRO; Ten Cel Int ALEXANDRE SOURISSEAU CABRAL; Cap Int JAMPYAÇU RIOS SOARES DE SOUZA. Em consequência, fica revogada a Portaria 573/GC1, de 09 de abril de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 69, de 10 de abril de 2019, seção 2. Ten Brig Ar CARLOS DE ALMEIDA BAPTISTA JUNIO

ATOS DO COMANDANTE DO EXÉRCITO:

– Exonerar, ex officio, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Divisão da Reserva Remunerada) GLAÚCIO LUCAS ALVES, do Comando de Operações Terrestres (BRASÍLIA-DF), a partir de 1º de março de 2022.

– Nomear, por proposta do Comandante de Operações Terrestres, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Divisão da Reserva Remunerada) GLAÚCIO LUCAS ALVES, no Comando de Operações Terrestres (BRASÍLIA-DF), para exercer a tarefa de Gerente do Sistema de Prontidão Operacional da Força Terrestre (SISPRON), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de março de 2022.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO SUBSTITUTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO:

– Dispensar, a pedido, ELYSIO SOARES SANTOS JUNIOR, substituto de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Enade da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, a contar de 13 de novembro de 2021.

– Designar ESTER PEREIRA NEVES DE MACEDO, substituta de Coordenador-Geral, código DAS 101.4, da Coordenação-Geral do Enade da Diretoria de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.

ATO DA DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS – ANTAQ:

– Autoriza o afastamento do País, com ônus, dos servidores Alexandre Dalfior de Figueiredo, Chefe da Assessoria de Relações Internacionais, e Eduardo Nery Machado Filho, Diretor-Geral da Agência, com vistas à participação no evento Nor-Shipping 2022, bem como visita técnica ao Porto de Copenhagen e demais agendas a serem realizadas na Dinamarca, entre os dias 07 a 16 de janeiro de 2022.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE:

– Nomear ADRIANO DE CAMPOS AVILA, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

ATOS DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

– Autoriza que se afaste do país a servidora ANA LÚCIA CARVALHO DE AZEVEDO MUÑOZ DOS REIS, Diretora de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva, para integrar a delegação do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que participará da Expo Marajó na Expo Dubai, apoiando nos encontros de oportunidades, na realização dos debates de pautas afetas ao tema e prestando assessoramento político e institucional à esta signatária, Secretária-Executiva desta Pasta, Tatiana Barbosa de Alvarenga, em Dubai, Emirados Árabes Unidos, no período de 12 a 20 de dezembro de 2021.

ATO DO DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO – ANM:

– Convocar CARLOS CORDEIRO RIBEIRO, substituto de Diretor da ANM, código CD II, por até 180 dias, na vaga decorrente do término do mandato da Diretora Débora Toci Puccini, em Brasília/DF.

– Convocar ALINE FERNANDES DAS CHAGAS, matrícula SIAPE nº 1517453, para exercer o encargo de substituta de Diretor da ANM, código CD II, por até 180 dias, na vaga decorrente do término do mandato do Diretor Tasso Mendonça Júnior, em Brasília/DF.

ATO DO PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS 

– Designar MAIA LAZARA MARTINS DE ALMEIDA, Coordenadora de Pagamentos e Gestão de Benefícios da Coordenação-Geral de Pagamentos e Gestão de Serviços Previdenciários, da Diretoria de Benefícios.

– Exonerar HILDIENE CASTRO SILVA, m Assistente, da Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação da Diretoria de Atendimento.

– Nomear NILSON DE CARVALHO, Assistente, da Coordenação-Geral de Projetos Estratégicos e Inovação da Diretoria de Atendimento.

ATOS do CNMP:

– Instituir o Comitê Gestor do Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público brasileiro. Ao Comitê Gestor compete o acompanhamento, a emissão de diretrizes, a avaliação e a deliberação sobre a condução dos trabalhos do Projeto de Governança de Dados e Transformação Digital no Ministério Público, no âmbito da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE). O Comitê Gestor terá a seguinte composição: I – MOACYR REY FILHO, Conselheiro do CNMP, que coordenará os trabalhos; II – CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) e Membro Auxiliar da Presidência do CNMP; III – JAIME DE CASSIO MIRANDA, Secretário-Geral do CNMP; IV – DANIEL AZEVEDO LÔBO, Procurador da República e Secretário-Geral Adjunto do CNMP; V – BERNARDO MACIEL VIEIRA, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ) e Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público; VI – JOSÉ EDUARDO SABO PAES, Procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); VII – OCTÁVIO CELSO GONDIM PAULO NETO, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado da Paraíba (MP/PB); e VIII – PAULO RUBENS CARVALHO MARQUES, Procurador da República (MPF).