Chegou à Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (22), a PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social. A proposta estabelece percentuais máximos da receita corrente líquida dos municípios que podem ser destinados ao pagamento de precatórios, variando de 1% a 6%, dependendo do estoque de precatórios em atraso. Autoriza o parcelamento em até 300 meses dos débitos dos municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, desde que sejam atendidas certas condições até 31 de julho de 2026.