A Câmara aprovou, na tarde de hoje (5), os dois turnos da Proposta de Emenda à Constituição que trata do Orçamento Impositivo. O texto torna as emendas de bancadas estaduais impositivas até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) da União.

Entre as alterações está, o escalonamento na execução das emendas, que será de 0,8% da RCL do ano anterior em 2020 e de 1% da RCL do ano anterior a partir de então. Metade dos recursos obrigatoriamente serão destinados a obras estruturantes. Os restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução das emendas, mas agora sem limite definido – o Senado aprovou até 0,5% da RCL, mas o substitutivo da comissão especial não cita números.

O texto segue para promulgação.