Na última segunda-feira (14), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou uma resolução que estabelece o papel e a e a atuação da autarquia, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica para os gestores do fundo de pensão, bem como os servidores e auditores fiscais. O texto fui publicado no Diário Oficial da União.

“Cabe à autarquia disciplinar procedimentos ou complementar as diretrizes do Conselho Nacional de Previdência Complementar, que tem a representatividade e a competência legal de órgão regulador do seguimento”, afirmou o procurador-chefe da Procuradoria Federal junto à Previc, Danilo Ribeiro Miranda Martins (via Uol).

O texto também alterou a classificação das entidades fechadas de previdência complementar, que agora também observa critérios de porte e complexidade. A supervisão da autarquia é responsável por 272 entidades fechadas de previdência complementar privada, além de 1.148 planos ativos e 3.931 patrocinadores, equivalentes a mais de 1,4 milhão de pessoas.