O Ministério do Trabalho informou em nota técnica que a nova lei trabalhista, em vigor desde 11 de novembro do ano passado, não vale para infrações cometidas antes da sua vigência.

Na nota, o Ministério orienta que os auditores fiscais devem desconsiderar a nova legislação em casos de infrações cometidas antes que a Reforma Trabalhista entrasse em vigor. Mas o mesmo não vale para contratos de trabalho: a nova lei vale para contratos antigos.

“Considerando a entrada em vigor das novas normas celetistas, os auditores fiscais do Trabalho deverão aplicar a legislação vigente na época da lavratura da ocorrência dos fatos geradores das infrações (e não a lei vigente na época da lavratura da autuação)” diz trecho da nota assinada pela secretária de Inspeção do Trabalho, Maria Teresa Pacheco Jensen.

A nota diz ainda que, “para condutas típicas e ilícitas praticadas antes do início da vigência da reforma trabalhista e que porventura deixaram de ser consideradas infração legal, permanecem puníveis todas as violações perpetradas, inclusive aquelas que venham a ser verificadas em ação fiscal ocorrida em momento posterior à entrada em vigor da lei 13.467/2017”.