O secretário Especial da Receita Federal do Brasil, José Barroso Neto, através da Portaria 4.255/2020, publicada no Diário Oficial da União (DOU), desta terça-feira (1º), altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações.

De acordo com a Norma, a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de dezembro de 2020.

Fica atestada a implementação de processo de identificação de risco institucional ou risco ao sigilo individual da pessoa física ou jurídica a que se referem os dados e informações, como garantidores da conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Artigo acrescido à Portaria determina que, o tratamento de dados pessoais constantes nas bases de dados e informações ocorrem para o fiel cumprimento de políticas públicas em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.