Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8174/2017 que permite o uso de nome social em documento de identidade. O PL foi apresentado pelo deputado André Amaral (PMDB-PB) e altera Lei 13.444/17, que cria a Identificação Civil Nacional (ICN), sancionada pelo presidente Michel Temer em maio do ano passado.

A ICN utilizará a base de dados biométricos da Justiça Eleitoral e a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc).

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito.