Oposição criticou teto de gastos e questionou se recursos economizados serão mesmo usados no Auxílio Brasil

“Fora do padrão” e “imprevisível”. Foi assim que o secretário especial de tesouro e orçamento do Ministério da Economia, Bruno Funchal, definiu o aumento de R$ 34,4 bilhões nas dívidas da União oriundas de sentenças judiciais definitivas entre os orçamentos de 2021 e 2022. O valor coloca os precatórios como a terceira maior despesa do Orçamento da União, atrás apenas da Previdência e dos gastos com pessoal.

Na primeira audiência pública da comissão especial da Câmara que analisa a chamada PEC dos Precatórios (PEC 23/21), Funchal defendeu a proposta que autoriza o governo a quitar as dívidas acima de R$ 66 milhões com entrada de 15% e 9 parcelas anuais. O secretário detalhou o crescimento repentino do total de precatórios, que passou de R$ 54,7 bilhões, neste ano, para R$ 89,1 bilhões, no orçamento de 2022. Segundo ele, o movimento “fora do padrão” veio do volume de precatórios do antigo fundo que financiava a educação, o Fundef, devidos a profissionais do ensino fundamental, e da maior rapidez no julgamento de alguns processos.

“A gente tinha aprovisionado o Fundef, que são ações do início dos anos 2000. Então, R$ 17 bilhões desse crescimento de R$ 34 bilhões são explicados por isso”, disse. A outra metade, segundo ele, vem da velocidade dos processos. “O tempo médio do ajuizamento até o precatório entrar no orçamento era de 13 anos. Neste ano, caiu para 7 anos. E, como acelerou muito, o volume aumentou: de 160 mil a 170 mil precatórios, aumentou para 264 mil. Então, saiu do padrão”, explicou.

Segundo Funchal, apenas 3% (8,8 mil) dessas 264 mil dívidas transitadas em julgado são consideradas “superprecatórios” passíveis de entrar no pagamento parcelado previsto na PEC. Ele garantiu que a proposta não atinge as chamadas requisições de pequeno valor (RPV), abaixo de R$ 66 mil.

Representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, João Grognet ressaltou a relevância do parcelamento dos “superprecatórios”, independentemente da causa temática envolvida.

“A gente está falando que vai parcelar a depender do calibre do precatório. Se é de R$ 8 bilhões, não importa a matéria, o importante é que ele possa entrar no mecanismo de parcelamento: afinal de contas, R$ 8 bilhões é um valor muito representativo no orçamento público”, disse. “De 2021 para o orçamento de 2022, temos obviamente muitos precatórios do Fundef, mas poderiam ser outros tipos. Na proposta, são duas regras: para resolver estruturalmente e também resolver de forma transitória”.

De forma geral, os dois representantes do governo afirmaram que a PEC dos Precatórios visa compatibilizar o orçamento da União com o teto de gastos públicos (EC 95/16) e viabilizar a expansão de outras despesas discricionárias do governo, como o Auxílio Brasil, substituto do programa Bolsa Família. Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, os R$ 34 bilhões a mais em gastos com precatórios equivalem ao orçamento discricionário de 16 ministérios, impedindo novos investimentos do governo.

Críticas
A oposição criticou a proposta. Para os deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Maria do Rosário (PT-RS), o teto de gastos atrapalha o desenvolvimento do País. Rosário também apontou inconstitucionalidade e falta de clareza em alguns pontos da PEC dos Precatórios, que acusa de injusta e inconstitucional.

“Nós estamos entrando aqui em uma seara que é do Poder Judiciário: coisa julgada, portanto, estabilidade institucional do País. E onde está escrito na PEC que os recursos advindos desse espaço orçamentário irão para o pagamento de auxílio de R$ 300 para a população? Eu não vejo isso em nenhum lugar. Eu acho que o governo está usando os mais pobres para discursar a respeito de algo sobre o qual não está se comprometendo de fato”, apontou.

Premissas

Já o relator da comissão especial, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), informou ter se reunido com o ministro da Economia, Paulo Guedes, na terça-feira (28), a fim de tirar dúvidas quanto à PEC e reforçar o convite para uma futura audiência no colegiado. Motta citou algumas das premissas que vai adotar na elaboração do relatório final.

“O trabalho dessa comissão não é resolver um problema do atual governo e sim um problema do País pelos próximos anos. Então, temos que deixar a questão política daquela porta para fora. Que a gente mantenha a credibilidade e a segurança jurídica e proteja principalmente o pequeno que não pode deixar de receber. E que a gente crie saídas para que problemas urgentes, como os programas sociais que estão corroídos pela inflação, possam ser resolvidos dentro desse espaço fiscal”, pediu.

Durante a audiência, os representantes do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional detalharam outros pontos da PEC dos Precatórios, como a criação do Fundo de Liquidação de Passivos; os mecanismos de “encontro de contas”, voltados para aqueles que são devedores e credores da União ao mesmo tempo; e a atualização das regras de foro nacional, a fim de acabar com a concentração de ações de precatório na Justiça Federal do Distrito Federal.

Novas audiências

Os deputados ainda aprovaram requerimentos para novas audiências públicas. O ministro da Educação, Milton Ribeiro, e dirigentes da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), foram convidados para um debate específico sobre os precatórios do Fundef.

Na lista de futuros debatedores também estão representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e Sindicatos Nacionais dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SindiReceita).

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 1

Congresso derruba veto e permite formação de federação partidária

Por meio da federação, partidos poderão se unir para atuar como uma só legenda por um mínimo de quatro anos

Os parlamentares decidiram tornar lei o projeto (PL 2522/15) que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. O veto à proposta foi derrubado em 27.09 em sessão do Congresso Nacional. Em seguida, a sessão foi encerrada.

A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos. A federação também contorna efeitos da cláusula de desempenho, que limita acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão aos partidos que não atingirem um mínimo de votos nas eleições.

O projeto havia sido vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”.

O PCdoB liderou as negociações pela derrubada do veto e é apontado como o maior beneficiário da norma. “Foi uma caminhada de muito tempo e, felizmente, vitoriosa”, disse o líder do partido, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Ele ressaltou que a promulgação precisa ser feita antes do dia 2 de outubro para a norma ser aplicada nas eleições de 2022.

Haroldo Lima

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) sugeriu dar à lei que cria a federação partidária o nome de Haroldo Lima, ex-deputado do partido que faleceu de Covid-19 em março deste ano. “Foi Haroldo Lima quem começou a luta pela construção das federações partidárias, que chamava de frente de partidos”, disse.

“Não tenho a menor dúvida de que este debate acabou se confundindo com a bancada do PCdoB, mas será um instrumento para ampliação da democracia ao produzir convergência de partidos políticos por identidade programática”, disse Silva.

Contrário à proposta, o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) disse que o tema daria privilégios à legenda. “As federações nada mais são do que uma tentativa de dar uma sobrevida a partidos como o PCdoB e o PCO, esses que defendem regimes que já são testados e reprovados em todo o mundo, uma vez que o comunismo não deu certo em nenhum lugar do nosso planeta”, declarou.

A deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), no entanto, destacou que as federações são exemplos de sucesso em outros países democráticos, como Uruguai e Alemanha. “O Uruguai tem adotado a frente ampla, com vários partidos se organizando em torno de um objetivo comum. Na Alemanha, agora, Angela Merkel deixa, depois de 15 anos, o governo”, apontou. Ela lembrou que a federação tem caráter programático, diferente das coligações.

Líder da Minoria, o deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) também defendeu a criação das federações. Para ele, não serão beneficiadas as chamadas “legendas de aluguel”, mas partidos com uma atuação e objetivos em comum.

“O grande problema da coligação é que é uma burla: você termina com ela depois, e aquela pessoa foi eleita por alguma coisa que você não sabe dizer o que era. A federação, não. Ela vale para o Brasil inteiro, vale para o mandato inteiro. Você não pode desfazer, e você apresenta um programa, com que o eleitor vai se identificar”, argumentou.

*Com informações, Agência Câmara

Comunicado 2

Entenda as diferenças entre coligações e federações e veja como funcionarão

Federações partidárias, criadas por lei publicada em 29.09, conviverão com as coligações nas eleições a partir de agora

As coligações têm natureza eleitoral, são efêmeras e se extinguem após as eleições. Os partidos ainda podem se coligar para lançar candidatos nas eleições majoritárias: para prefeito, governador, senador e presidente da República.

Nas eleições proporcionais (vereador, deputado estadual, deputado distrital e deputado federal), não há possibilidade de coligação. Os partidos que quiserem se unir antes da eleição devem formar federações.

As federações têm natureza permanente — são formadas por partidos que têm afinidade programática e duram pelo menos os quatro anos do mandato. Se algum partido deixar a federação antes desse prazo, sofre punições, tais como a proibição de utilização dos recursos do Fundo Partidário pelo período remanescente.

Federações devem ter abrangência nacional, o que também as diferenciam do regime de coligações, que têm alcance estadual e podem variar de um estado para outro.

Nas próximas eleições, em outubro de 2022, as federações vão valer para as eleições de deputado estadual, distrital (do DF) e deputado federal.

Nas eleições municipais que acontecerem dois anos após a celebração das federações para eleições gerais, as mesmas devem ser levadas em conta no lançamento de candidaturas para vereador, já que essas eleições estarão dentro do prazo de validade das federações.

Fidelidade partidária

Federações são equiparadas a partidos políticos — elas podem, inclusive, celebrar coligações majoritárias com outros partidos políticos, mas não os partidos integrantes de forma isolada.

A lei prevê que todas as questões de fidelidade partidária que se aplicam a um partido se aplicam também à federação — o que significa que, se um parlamentar deixar um partido que integra uma federação, ele estará sujeito às regras de fidelidade partidária que se aplicam a um partido político qualquer.

Federações deverão ter um estatuto, assim como um partido político, que deverá disciplinar questões como fidelidade partidária ou à federação. Esse documento deverá prever eventuais punições a parlamentares que não seguirem a orientação da federação numa votação, por exemplo, lembrando que a expulsão de um parlamentar do partido não implica qualquer prejuízo para o mandato (mas apenas o desligamento voluntário e sem justa causa).

Proporcionalidade partidária

Como são equiparadas a partidos políticos, as federações funcionarão dentro das Casas legislativas por intermédio de uma bancada que, por sua vez, constitui suas lideranças de acordo com o estatuto do partido e com o regimento interno de cada Casa legislativa.

Cada federação deve ser entendida como se fosse um partido. Nesse sentido, para todos os efeitos de proporcionalidade partidária, como a distribuição das comissões, cada federação deverá ser tratada como uma bancada.

Detalhamento da nova lei

Como já previsto no ordenamento jurídico partidário-eleitoral brasileiro, o Tribunal Superior eleitoral (TSE) detém poder normativo e poderá regulamentar (via resolução) a lei recém-aprovada ou responder a consultas formuladas por autoridades federais sobre a interpretação correta de um ponto ou outro.

Além disso, uma revisão da legislação poderá ser feita pelo Congresso Nacional após o pleito de 2022, com validade para os pleitos seguintes, aperfeiçoando um ponto ou outro.

Afinidade ideológica

As coligações em eleições proporcionais, extintas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, dificultavam para o eleitor aferir o alcance do seu voto. Ao votar em um candidato, por causa dos mecanismos de transferência de votos do sistema proporcional, poderia ajudar a eleger um outro candidato de outro partido que tinha perfil ideológico totalmente diferente daquele que tinha escolhido, já que as coligações podiam unir partidos ideologicamente diferentes.

Como as federações preveem uma união por todo o mandato, os partidos se unirão a outros com os quais tenham afinidade ideológica, reduzindo o risco de um eleitor ajudar a eleger um candidato de ideologia oposta à sua.

*Com informações, Agência Câmara

Serrote

A Petrobras aprovou, por determinação do presidente a criação de um programa social de apoio a famílias em situação de vulnerabilidade social, para permitir o acesso a gás liquefeito de petróleo (GLP), o gás de bujão ou gás de cozinha, vendido a mais de R$ 100,00. O programa contará com R$ 300 milhões até depois das eleições de 2022.

O presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, salientou que “ criamos esse programa, colocando a ordem de R$ 300 milhões, exatamente para contribuir com as famílias mais carentes na aquisição de seu bujão de gás”. O programa se encontra em fase final de estudos.

Mirante

-O Conselho de Administração do Banco do Nordeste (BNB) aprovou, a exoneração do atual presidente do BNB, Romildo Rolim. Assumiu interinamente o diretor de Negócios do banco, Anderson Possa. A exoneração foi aprovada após o presidente Jair Bolsonaro reclamar com o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, responsável pela indicação de Romildo. Valdemar contou que Bolsonaro teria reclamado de um convênio de R$ 600 milhões que o BNB tem, desde 2003, com um instituto comandado por uma filiada ao PT. P ara o lugar de Romildo, Valdemar indiciou Ricardo Pinto Pinheiro. O nome ainda passa por avaliações políticas e técnicas, antes de ser submetido ao conselho de administração do Banco do Nordeste.

-Obra completa e acabada do Centrão, o ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP-PI), nomeou a esposa do seu secretário-executivo para um cargo com salário de R$ 13,6 mil, DAS 101.5, o segundo mais alto do grupo de direção e assessoramento superiores .A geóloga Ana Carolina Argolo Nascimento de Castro, de 35 anos, foi designada diretora do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do MME no Ministério de Minas e Energia (MME), em 02.09o..Ana Carolina é casada há 10 anos com o hoje número 2 de Ciro Nogueira na pasta, o secretário-executivo Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro, de 38 anos.

-O TCU fiscalizou licitação para a retomada da usina termonuclear Angra 3. O certame visa à contratação de empresa para execução de obras e serviços da Linha Crítica de construção civil e de montagem eletromecânica, da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto (CNAAA), em Angra dos Reis/RJ.A Eletronuclear pretende retomar as obras da usina, que estão paralisadas desde 2015 com um percentual de avanço físico de 67%. A estimativa é de que Angra 3 entre em operação em novembro de 2026.Após a análise, o Tribunal fez recomendações para a melhoria do processo licitatório. Entre os itens avaliados, está o regime de execução previsto para o contrato a ser celebrado. Para o TCU, a Eletronuclear previu a execução das obras, parte sob o regime de empreitada por preços unitários e parte sob o regime de empreitada por preço global, no âmbito do mesmo contrato, sem ter fundamentado suficientemente essa escolha.

-Também chamou a atenção do TCU a divulgação do valor global sigiloso do orçamento da licitação, apesar de não terem sido revelados os preços unitários estimados de cada serviço nem o valor exato do orçamento. Ou seja, a publicação da matéria não significou aparente prejuízo à competitividade da licitação, que teve participação de sete licitantes, com um desconto de 16%.

-O Ministério das Relações Exteriores do Brasil “lamentou” declaração do presidente da Bolívia, Luís Arce, de que o embaixador do Brasil em La Paz, Octávio Côrtes, atuou em um “golpe de Estado” contra Evo Morales em 2019. Arce referiu-se à renúncia do ex-presidente boliviano e seu mentor político, em novembro daquele ano, como “ruptura da ordem constitucional”.

Central de servidores

-EXONERAR, a pedido, MARIA JOSÉ GOMES MELLO RIBEIRO do cargo de assessor técnico, da Secretaria Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República, a contar de 1º de outubro de 2021.

-DESIGNAR, NILSON KAZUMI NODIRI substituto de diretor-geral, na Imprensa Nacional da Secretária-Geral da Presidência da República.

Atos da SECRETARIA-GERAL da PR:

-DESIGNAR, DANIEL CHRISTIANINI NERY substituto de subchefe adjunto, código DAS 101.5, na subchefia adjunta de Infraestrutura da subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretária-geral da Presidência da República.

-EXONERAR, a pedido, SANDRO DE OLIVEIRA ARAÚJO diretor de tecnologia da informação da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União.

– NOMEAR, FÁBIO RODRIGO MACHADO, diretor de tecnologia da informação da Secretaria-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União.

Atos da SECRETARIA ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS:

–NOMEAR, EDUARDO PAZUELLO, assessor especial da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

–NOMEAR, JEFFERSON GUSMÃO SCOFIELD, de diretor de defesa, Segurança e Estudos Especiais da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

–NOMEAR, MAURICIO PAZINI BRANDÃO, diretor de Ciência, Tecnologia e Inovações da Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.

Ato do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

-Autoriza o auditor fiscal federal agropecuário FÁBIO FLORENCIO FERNANDES, lotado no Sistema de Vigilância Agropecuário-VIGIAGRO da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA, a afastar-se do País, com o objetivo de participar de Audiências Públicas onde são apresentados os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE, bem como discutir as Vantagens Econômica de Integração Brasil/Bolívia via Costa Marques. Discutir a Implantação e o Alfandegamento de Balsa de Travessia no Rio Guaporé interligando o Município de Costa Marques no Estado de Rondônia / Brasil à Puerto Ustarez / Departamento do Beni / Bolívia, em Trinidad, República da Bolívia, no período de 29.9 a 3.10.2021.

Atos do Ministério das Comunicações:

-Nomear, ANA CAROLINA RIBEIRO DE ARAÚJO SUGURI, assessor técnico, na Coordenação-Geral de Orientações Normativas para Comunicação, da Subsecretaria de Gestão e Normas, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério.

-Nomear, DOMINGOS SAVIO DE MOURA PACHÊCO, assistente, na Subsecretaria de Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva deste Ministério.

Atos do COMANDANTE DO EXÉRCITO:

-Nomear, por proposta do chefe do Departamento de Educação e Cultura do Exército, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o general de Divisão da Reserva Remunerada (RIYUZO IKEDA, no Departamento de Educação e Cultura do Exército (RIO DE JANEIRO-RJ), para exercer a tarefa de chefe da Assessoria de Governança e Gestão, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2021.

-Nomear, por proposta do comandante da Escola Superior de Guerra, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o general de Brigada Reformado FERNANDO MAURÍCIO DUARTE MELO, para exercer a tarefa de assessor especial do Comando da Escola Superior de Guerra, no Ministério da Defesa (BRASÍLIA-DF), pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 1º de outubro de 2021.

-Nomear, por proposta do chefe do Estado-Maior do Exército, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o general de brigada da reserva remunerada (0184340735) ANTONIO RIBEIRO DA ROCHA NETO, para exercer a tarefa de gerente do Projeto Artilharia Antiaérea Média Altura / Médio Alcance, no Escritório de Projetos do Exército (BRASÍLIA-DF), pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de outubro de 2021.

-Reconduzir o senhor MARCELO ALMEIDA, para a função de auditor chefe da Fundação Habitacional do Exército – FHE, pelo período de 4 (quatro) anos, a contar de 2 de maio de 2021.

Atos do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

-Designar, SANDRO GONCALVES DE SOUSA RESENDE coordenador da Coordenação de Inteligência de Negócio da Coordenação-Geral de Informações Estratégicas da Diretoria de Gestão Estratégica e Coordenação Estrutural da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

-Designar, RODRIGO SILVA FERNANDES coordenador da Coordenação de Atendimento de Diligências da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

-Designar, SARAH LIVIA PAIVA DE OLIVEIRA ALCANTARA chefe da Divisão de Atendimento de Diligências da Coordenação de Atendimento de Diligências da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

-Dispensar, RODRIGO SILVA FERNANDES, substituto de coordenador da Coordenação de Atendimento de Diligências da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

-Designar, ANDREA POSSAMAI ALVES chefe da Divisão de Orientação da Coordenação de Orientação e Normativos da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

-Designar, GLAUCIA TAMAYO HASSLER assessor técnico especializado da Divisão de Orientação da Coordenação de Orientação e Normativos da Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios e de Tomada de Contas Especial da Diretoria de Orçamento e Finanças da Secretaria de Coordenação Estrutural e Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva.

Ato do Ministério da Economia:

-Autorizar o afastamento para servir em Organismo Internacional do servidor ORLANDO CESAR DE SOUZA LIMA, matrícula SIAPE n° 2135461, ocupante do cargo de auditor federal de Finanças e Controle, do quadro de pessoal do Ministério da Economia, para exercer o cargo de consultor na Unidade de Conectividade, Mercados e Finanças (CMF/CBR) do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, em Brasília, Brasil, a partir da data de publicação, até 15 de março de 2023, com perda total da remuneração. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ato da AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL=ANASC:

-Exonerar, LUIS FERNANDO MOTTA SPANNER, técnico de coordenador de gerenciamento da segurança operacional, da Gerência de Controle e Fiscalização, da Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária desta Agência, em Brasília (DF), a contar de 13 de setembro de 2020.

Ato do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

-Dispensar o Policial Rodoviário Federal JOSÉ ARIMATÉIA SILVA FILHO coordenador de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação da Polícia Rodoviária Federal.

-Dispensar, a pedido, IZABELLA DA SILVA RUFINO da função de assessor do Secretário Nacional de Justiça, a partir de 30 de setembro de 2021.

Ato Ministério das Relações Exteriores:

-Designar, KASSIUS DINIZ DA SILVA PONTES, conselheiro da carreira de diplomata substituto, do diretor do Departamento de MERCOSUL e Integração Regional.

Atos do Ministério do Trabalho e Previdência:

-Dispensar, EDSON BASTOS E SANTOS, da função de membro suplente, representante da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar.

-Designar, EMMANUEL SOUSA DE ABREU, para exercer a função de membro suplente, representante da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, junto ao Conselho Nacional de Previdência Complementar.

Atos da Secretaria Especial de Cultura:

-EXONERAR, ISABELLA MARIA SILVA BARBOSA coordenadora, de Estudos e Pesquisa, do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra, da Fundação Cultural Palmares.

-Nomear, HENRIQUE BEZERRA DE ARAÚJO coordenador, de Estudos e Pesquisa, do Centro Nacional de Informação e Referência da Cultura Negra, da Fundação Cultural Palmares.

-Nomear, MARCO ANTONIO EVANGELISTA DA SILVA diretor, do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro, da Fundação Cultural Palmares.

-Designar, ADRYELLE BRAGA AROUCHE MEDEIROS coordenadora, 3, de Fomento da Cultura Afro-Brasileira, do Departamento de Fomento e Promoção da Cultura Afro-Brasileira, da Fundação Cultural Palmares.

Exonerar, CLAUDIA MÁRCIA FERREIRA do cargo em comissão de diretora, do Centro Nacional de Folclore e Cultura Popular, do Departamento de Patrimônio Imaterial, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Atos do Conselho Nacional do Ministério Público:

-Prorrogar a requisição do Promotor de Justiça do Estado de Goiás CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, a contar de 4 de outubro de 2021, pelo período de 1 (um) ano, para atuar como membro auxiliar junto à Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo de suas atribuições no órgão de origem.

-Fica delegada à Subprocuradora-Geral da República LINDORA MARIA ARAUJO a atribuição para oficiar nos processos de competência do Plenário e das Turmas do Supremo Tribunal Federal, ficando ratificados os atos anteriormente praticados.

Atos do Poder Judiciário:

-Designar, a contar de 10 de setembro de 2021, a juíza de direito HELENA CAMPOS REFOSCO, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como juíza instrutora no gabinete do ministro Ricardo Lewandowski, dispensando-a da atuação como juíza auxiliar. Ministro LUIZ FUX.

-Designar, a contar de 10 de setembro de 2021, o juiz de direito PAULO CESAR BATISTA DOS SANTOS, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para atuar como juiz auxiliar no gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, dispensando-o da atuação como juiz instrutor. Ministro LUIZ FUX.