Mulheres do campo terão direito a Seguridade Social segundo projeto de lei

Foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2047/23, que estabelece que a qualificação da mulher do campo como “do lar”, “dona de casa”, “doméstica” ou outras similares, em documentos apresentados à Previdência, não impedirá o reconhecimento de sua qualidade de segurada especial na condição de trabalhadora rural, rurícola, lavradora ou agricultora. As informações são da Agência Câmara.

Previdência Social