Um decreto publicado no Diário Oficial da União (DOU) apresenta as mudanças no Programa de Proteção à Crianças Adolescentes (PPCAAM). De acordo com a norma, a Defensoria Pública da União (DPU) será um dos órgãos que pode solicitar a inclusão das ameaças no Programa.

De acordo com informações divulgadas pelo Portal Brasil, também foi formalizada a obrigatoriedade do Plano Individual de Acompanhamento (PIA). Este instrumento estabelece metas de médio e curto prazo para diversas áreas da vida da criança e do adolescente protegidos para garantir a sua inserção social.