Foram publicadas em edição extra Diário Oficial da União (DOU) ontem (27) as Medidas Provisórias 831, 832 e 833, frutos do acordo entre o Governo Federal e entidades representativas dos caminhoneiros.

As três MPs versam sobre:

MP 831/2018: Garante que 30% dos fretes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) sejam efetuados por caminhoneiros autônomos, contratados por meio de cooperativas de transporte autônomos; ou via entidades sindicais; ou por meio de associações de transporte autônomo de cargas.

MP 832/2018: Institui a Política de Preços mínimos do transporte rodoviários de carga. A tabela de preços mínimos será publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), referentes ao quilômetro rodado na realização de fretes, por eixo carregado. A tabela deverá ser publicada nos 20 de janeiro e 20 de julho de cada ano, tendo validade de seis meses.

MP 833/2018: Prevê que veículos de transporte de cargas que circularem vazios nas vias terrestres federais, estaduais, distritais e municipais ficarão isentos da cobrança de pedágio sobre os eixos que mantiverem suspensos.

Poderão ser oferecidas, até o dia 04/06, emendas, por qualquer parlamentar, às três MPs publicadas. Após o prazo, as medidas seguirão à Comissão Mista a ser instituída.

Outras Medidas anunciadas:

Em coletiva hoje (29), o ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, anunciou que o governo deverá publicar ainda mais três Medidas Provisórias para contemplar o restante das demandas da categoria. As MPs deverão versar sobre: subvenção econômica sobre os preços do óleo diesel; crédito extraordinário para a política de subvenção; e isenção do PIS/COFINS incidentes sobre o óleo diesel.

O ministro anunciou que as medidas somente serão publicadas após a votação e sanção do projeto que prevê a reoneração da folha de pagamento de setores econômicos. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2018, deverá ser votado ainda essa semana pelo Plenário do Senado Federal.