O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória 813/2017 que reduz a idade exigida para o saque abono salarial do PIS/Pasep.

Os recursos do abono são liberados ao trabalhador do setor público ou privado que tenha contribuído para o PIS ou Pasep até 4 de outubro de 1988 e que não tenha feito o resgate total do saldo do fundo.  

Outras oito medidas também foram prorrogadas. Entre elas está a MP 814/2017 que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND) e adia para este ano o prazo para a União pagar um montante de até R$ 3,5 bi à estatal por despesas com o abastecimento de energia em regiões isoladas no Norte do país.

O ato que prorroga a MP foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (26). Acesse o ato na íntegra:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=26/03/2018&jornal=515&pagina=1