A partir de agora as micro e pequenas empresas poderão financiar suas dívidas tributárias com desconto – o Refis. O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Temer ao projeto, que criou o Refis para esse setor da economia. O veto foi derrubado pela Câmara por 346 votos a 1; no Senado Federal o placar foi de 53 votos a zero.

“Assim como os grandes estão em apuros, os pequenos estão em mais apuro ainda, pois tem menos capital de giro, menos condição, não consegue fazer empréstimo, então a possibilidade de um Refis é algo que devia ser dado a mais tempo”, relatou a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Podem ser incluídas no Programa de Regularização Tributária: dívidas vencidas até novembro de 2017. O empresário deve pagar no mínimo 5% do valor da dívida em até cinco parcelas. O restante pode ser quitado de três formas:

Opção 1: Em uma parcela com desconto de 90% nos juros de mora; 70% nas multas; 100% nos encargos legais (como honorários advocatícios).

Opção 2: Parcelamento em até 145 meses, com desconto de 80% nos juros; 50% nas multas e 100% nos encargos legais.

Opção 3: Parcelamento em até 175 meses, com desconto de 50% nos juros; 25% nas multas e 100% nos encargos legais.