MGI estabelece diretrizes para nome social e identidade de gênero em concursos públicos

Em instrução normativa publicada nesta quinta-feira (5), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) estabeleceram as regras para o uso de nome social e reconhecimento de identidade de gênero em concursos públicos por parte de pessoas travestis, transexuais e transgêneros.

A norma é válida para toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em concursos públicos e processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado.

Todos os órgãos deverão adotar medidas necessárias para o cumprimento das determinações por todas as instituições responsáveis pela organização e execução dos concursos, ainda que o nome e designativo de gênero no registro civil esteja em retificação.

O nome social da pessoa deverá ser utilizado em todas as etapas, bem com a identidade de gênero. É proibido a inclusão de alcunhas e apelidos no campo destinado ao nome social.

“As instituições responsáveis pelos certames deverão adotar procedimentos respeitosos e evitar qualquer tipo de constrangimento público nos processos para a verificação da identidade civil da pessoa candidata. As pessoas responsáveis pela organização, aplicação das provas e fiscalização do certame não deverão se referir às pessoas candidatas por seu nome civil e não deverão fazê-lo constar em quaisquer documentos públicos relativos ao certame”, afirma o MGI, em nota.

Além disso, também está previsto o tratamento de forma adequada à sua identidade de gênero e a utilização dos pronomes adequados.

O documento está disponível na íntegra clicando aqui.

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