MGI estabelece diretrizes para nome social e identidade de gênero em concursos públicos

Em instrução normativa publicada nesta quinta-feira (5), o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) estabeleceram as regras para o uso de nome social e reconhecimento de identidade de gênero em concursos públicos por parte de pessoas travestis, transexuais e transgêneros. A norma é válida para toda a administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em concursos públicos e processos seletivos simplificados para a contratação por tempo determinado. Todos os órgãos deverão adotar medidas necessárias para o cumprimento das determinações por todas as instituições responsáveis pela organização e execução dos concursos, ainda que o nome e designativo de gênero no registro civil esteja em retificação.

Previdência Social