O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) realizou, nesta terça (5/8), um evento virtual para orientar servidores da área de tecnologia sobre o uso das APIs de CPF, CNPJ e Certidão Negativa de Débitos (CND) do Conecta GOV.BR. A ação integra a Infraestrutura Nacional de Dados (IND), que permite a troca automática e segura de informações entre órgãos públicos.

O diretor de Dados da Secretaria de Governo Digital, Marcos Moreira, destacou que a interoperabilidade entre sistemas evita retrabalho e fraudes, enquanto o analista da Receita Federal, Rodrigo Kappel, explicou os critérios legais para o compartilhamento de dados, com base na Portaria RFB nº 34.

Desde 2023, o Conecta GOV.BR já promoveu mais de 1,7 bilhão de trocas de dados, gerando economia de R$ 8 bilhões. A ferramenta foi usada, por exemplo, nas edições do CPNU, para garantir isenção de taxa de inscrição a candidatos de baixa renda. O sistema respeita a Lei de Governo Digital (Lei nº 14.129/2021) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).