Menores sob guarda terão direito a benefícios previdenciários

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que conceder benefícios previdenciários (como: pensão por morte ou auxílio-reclusão) a menores sob guarda como dependentes de seus titulares. A decisão foi proferida após pedido do Ministério Público Federal da Bahia (MPF/BA).

A Justiça determinou ainda que o INSS reveja todos os procedimentos referentes ao assunto abertos desde 11 de outubro de 1996, e que foram negados na época.  

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