Medidas de trabalho decente para doméstico são aprovadas

Foi aprovado pelo Congresso Nacional, os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos (nº 189) e a Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho (OIT), por meio do Decreto Legislativo nº 210.

A Convenção nº 189 implementa medidas para garantir direitos do trabalhador doméstico, proteção contra abusos e violência, medidas de saúde e segurança no trabalho, proteção social e proteção à maternidade, entre outras garantias. “Em relação à Inspeção do Trabalho, prevê o estabelecimento de sistema de fiscalização e adoção de medidas com possibilidade de acesso ao domicílio, com respeito à privacidade”, explica o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A Recomendação nº 201 prevê liberdade de associação e direito à negociação coletiva e organização. Os exames médicos devem seguir o princípio da confidencialidade, com impedimento de exames de HIV, gravidez e não discriminação em função de exames. Proíbe trabalho doméstico insalubre para crianças, trabalho noturno e restrição quanto a tarefas penosas e determina a proteção contra abuso, assédio e violência, com estabelecimento de mecanismos de queixa, programas de reinserção e readaptação de trabalhadores/vítimas.

 

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