A Medida Provisória 778/2017 aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados, prevê o parcelamento de contas entre municípios e a União quanto as dívidas previdenciárias e pagamentos indevidos que teriam gerado crédito as cidades perante o governo federal.

A MP estabelece ainda o aumento do desconto das multas e encargos legais, que passa de 25% para 40%.

Segundo cálculos do relator Raimundo Lira (PMDB-PB), o impacto da renúncia fiscal do governo com o aumento será de R$ 3 bi entre 2018 e 2020, o que eleva o total de descontos concedidos para R$ 38,3 bi contra R$ 35,3 bi previstos inicialmente.