Está em análise no Senado Federal o Projeto de Lei do Senado (PLS) 64/2018 que estabelece que mulheres mães e gestantes condenadas ou presas preventivamente poderão cumprir pena de forma progressiva e flexibilizada em regimes menos rigorosos.

O projeto de autoria da senadora Simone Tebet (PMDB-MS) se aplica as mulheres grávidas e as que forem mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência.

A proposta determina ainda que caberá à Justiça estabelecer o quão menos rigoroso será o regime de quem puder ser beneficiada pelas definições do projeto. Entre as flexibilizações das penas estão o regime semiaberto e regime domiciliar.