O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, na última segunda-feira (23), a Lei n° 14.981/2024, que trata de medidas excepcionais para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços para o enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Baseada na Medida Provisória (MP) nº 1.221, editada no contexto das enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul em maio, o texto agiliza e proporciona segurança jurídica aos estados no enfrentamento de calamidades. Entre as providências flexibilizadas, estão a dispensa de licitações para compra de bens e contratação de obras e serviços, incluindo engenharia.