Lula sanciona lei que expande acesso ao Crédito do Trabalhador

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta (25), a lei que torna permanente o programa Crédito do Trabalhador, voltado a empregados com carteira assinada na iniciativa privada. A medida também amplia o acesso ao crédito para motoristas e entregadores de aplicativos, que poderão contratar empréstimos com desconto direto na conta, desde que a plataforma tenha convênio com o banco.

Criado por medida provisória em março, o programa já liberou R$ 21 bilhões em mais de 4 milhões de contratos, beneficiando 3,1 milhões de trabalhadores. A média de crédito é de R$ 6,7 mil, com prazo de 19 meses. Cerca de 60% dos empréstimos foram feitos por pessoas com até quatro salários-mínimos.

Lula vetou trechos que permitiam o compartilhamento de dados pessoais entre bancos, por violarem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Um decreto também foi publicado para exigir biometria e verificação digital em contratos de consignado e garantir que, em casos de portabilidade, os juros sejam obrigatoriamente menores.

O Ministério do Trabalho será responsável pela fiscalização e poderá multar empregadores que realizarem descontos indevidos ou não repassarem os valores aos bancos. Foi criado ainda um comitê gestor para definir diretrizes do programa.

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