Lula sanciona lei que cria Programa de Gerenciamento de Benefícios com bônus para servidores do INSS

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, na última quarta-feira (10), a Lei nº 15.201, que institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral da Previdência Social.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, prevê o pagamento de bônus para servidores e peritos por processos ou perícia concluída, além de ter como objetivo acelerar a revisão de benefícios e reduzir a fila de espera na Previdência.

O PGB prevê a reavaliação e a revisão de benefícios previdenciários e assistenciais, com prioridade para processos com prazo de análise superior a 45 dias ou com determinação judicial vencida. Também serão contemplados serviços de perícia médica federal em localidades sem oferta regular, com agendamentos acima de 30 dias e avaliações relativas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Os servidores do INSS e da Perícia Médica Federal poderão aderir ao programa e receber bônus por perícia ou processo concluídos, semelhante ao antigo Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). O valor será de R$ 68,00 por processo para servidores do INSS e de R$ 75,00 por perícia ou análise documental para os peritos.

O texto estabelece que a participação dos servidores não poderá prejudicar a regularidade dos atendimentos e agendamentos nas agências. Os valores pagos terão caráter indenizatórios e não serão incorporados aos vencimentos ou à base de cálculo para aposentadorias, pensões ou contribuições previdenciárias.

O programa terá vigência inicial de 12 meses, contados a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.296, de 15 de abril de 2025. Ele poderá ser prorrogado uma única vez, desde que sua duração não ultrapasse 31 de dezembro de 2026.

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