Por meio do Decreto 11.772, publicado na edição desta sexta-feira (29) do Diário Oficial da União
(DOU), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou o Concurso Nacional Unificado, bem como suas regras e órgãos de governança.

O objetivo do Concurso Nacional Unificado, segundo o texto, é promover igualdade de oportunidades de acesso aos cargos públicos efetivos; padronizar procedimentos na aplicação das provas; aprimorar os métodos de seleção de servidores públicos, de modo a priorizar as qualificações necessárias para o desempenho das atividades inerentes ao setor público; e zelar pelo princípio da impessoalidade na seleção dos candidatos em todas as fases e etapas do certame.

Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal terão que oficializar a adesão junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O certame unificado terá dois órgãos de governança: a Comissão de Governança e o Comitê Consultivo e Deliberativo.

O primeiro terá a função de estabelecer diretrizes e regras gerais para a realização do certame; o segundo, por sua vez, ficará responsável pela organização do concurso e pela validação dos editais.

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