Medidas na área de economia, saúde e infraestrutura serão analisadas pelo Congresso

A Casa Civil divulgou a lista das propostas prioritárias do governo de Jair Bolsonaro para votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal em 2022. A lista reúne 45 propostas em áreas como economia, saúde e infraestrutura; 39 delas já estão em tramitação no Legislativo e 6 ainda estão em formulação.

Segundo o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), são projetos com uma linha clara de ação: “aperfeiçoar o funcionamento do Estado; romper entraves à atividade econômica para modernizar o Brasil e gerar empregos; e facilitar a vida dos cidadãos”.

A agenda legislativa (Portaria 667/22) foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial da União. Das 45 propostas, 23 estão em análise na Câmara.

Economia
Na pauta econômica, os destaques que já estão em análise na Câmara são o marco de garantias (PL 4188/21) e a criação da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS) (PL 3887/20).

A redução do custo Brasil é o assunto de dois projetos prioritários para o governo: o que cria a Identificação Civil Nacional, simplificando o uso de documentos pelos cidadãos (PL 3228/21); e o que regulamenta a representação privada de interesses por pessoas naturais ou jurídicas junto a agentes públicos (PL 4391/21).

Infraestrutura
O novo marco legal do setor elétrico, tema do PL 414/21, também receberá atenção prioritária do governo na Câmara. O projeto aprimora o modelo regulatório e comercial do setor elétrico, para expandir o mercado livre.

Mineração
A mineração em terras indígenas é o tema do PL 191/20, que está na lista de prioridades do governo. A proposta estabelece condições específicas para essa atividade e cria uma indenização pela restrição do usufruto de terras indígenas.

Social
Na área social, o governo vai priorizar a MP 1076/21, que estabelece o benefício extra para os beneficiários do Auxílio Brasil.

Também entram na lista a proposta relativa ao marco temporal das terras indígenas (PL 490/07); o projeto que amplia a acessibilidade à leitura por pessoas com deficiência (PL 4315/21); e o que estimula e facilita a geração de empregos, por meio do Contrato Verde e Amarelo (PL 6160/19).

Meio ambiente

No setor ambiental, os destaques são o projeto que cria a Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PL 6539/19); o que regulamenta o mercado de carbono no Brasil (PL 528/21); e o que dá mais agilidade e flexibilidade às concessões florestais (PL 5518/20).

Segurança pública

Outras prioridades do governo são o PL 360/21, que acaba com a possibilidade das “saídas temporárias” de presos; e o PL 6438/19, que amplia o porte de armas para diversas categorias de servidores públicos

Também são destaques da pauta o PL 1776/15, que inclui a pedofilia na lista de crimes hediondos; e o PL 3780/20, que estabelece punições mais rigorosas para o abuso sexual cometido por sacerdotes, profissionais de saúde ou educação ou qualquer pessoa que use da confiança da vítima menor de idade ou incapaz para cometer esse tipo de crime.

Agricultura
O PL 6299/02, também chamado de Lei do Alimento Seguro, regulamenta o uso e a fiscalização dos defensivos agrícolas e está na agenda legislativa de 2022.

Outra prioridade é o PL 1293/21, que estimula o autocontrole na produção de alimentos, revogando dispositivos legais que estabelecem penalidades relativas à defesa agropecuária.

Educação
O PL 2401/19, que regulamenta o direito à educação domiciliar (home schooling), também é prioritário para o governo de Jair Bolsonaro. Outro é o PL 6/20, que torna ilegal a progressão continuada em todo o Brasil, abolindo a organização por ciclos.

Saúde
As prioridades legislativas para a área de saúde são o PLS 589/21, que aperfeiçoa o controle de qualidade de medicamentos já registrados; o PL 2552/21, que moderniza o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos; e o PL 1613/21, que facilita a incorporação de tecnologias ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Reportagem – Noéli Nobre.dição – Geórgia Moraes.

Com informações da Assessoria de Comunicação da Liderança do Governo na Câmara.

Com informações, Agência Câmara de Notícias

Comunicado 1

Redução no preço dos combustíveis. Seria de r$ 0,50 na gasolina e r$ 10 no gás

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As tratativas e negociações em torno de uma solução para diminuir o preço dos combustíveis seguem avançando no Congresso, afirmou o relator de dois projetos sobre o tema, o senador Jean Paul Prates (PT-RN), O parlamentar disse que tem se reunido com representantes do governo federal, de governos estaduais, do setor de petróleo e de consumidores para discutir formas de amenizar o impacto das oscilações do preço do petróleo no mercado doméstico.

A ideia, diz o senador, é aprovar um pacote de medidas (que inclui a PEC dos Combustíveis, em tramitação na Câmara dos Deputados) e garantir redução de ao menos R$ 0,50 no custo do diesel e da gasolina nas bombas e de até R$ 10 no gás de cozinha.

— Os valores que estamos estimando para o início de saldo da conta de compensação são da ordem R$ 25 bilhões até o final do ano, para entregar mais ou menos R$ 0,50 a R$ 0,60 de redução no preço do diesel ou da gasolina e R$ 10 no preço do botijão de 13 kg — estimou.

De acordo com Jean Paul, um fundo de compensação funcionaria como uma ferramenta para acumular saldo durante o período de preços em baixa que seria utilizado nos períodos de alta para evitar os excessivos aumentos dos preços dos combustíveis. Dividendos da União, royalties e bônus relacionados à exploração do petróleo seriam algumas das fontes para composição desta conta de compensação.

— Nós estamos avançando dia a dia em uma solução, em um pacote legislativo que visa diminuir a volatilidade dos preços dos combustíveis e o impacto para os consumidores e para toda a economia — disse.

Segundo o senador, não se trata de um subsídio para combustíveis fósseis, mas uma devolução à sociedade das receitas extraordinárias do governo com as altas do dólar e do petróleo.

— Esperamos que ao longo dos próximos sete a dez dias, com a votação dos projetos, já na semana que vem nós tenhamos um pacote completo e fechado para essa solução. Não estamos falando de abrir mão de impostos ou de subsidiar combustíveis fósseis. Estamos devolvendo à sociedade lucros e receitas extraordinárias do governo através de uma conta de compensação onde o governo auferiu benefícios a partir da disparada dos preços internacionais do petróleo e do dólar— apontou.

Propostas

Entre as propostas em análise no Congresso, está o PL 1.472/2021, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que cria um fundo para estabilizar o preço do petróleo e derivados e estabelece uma nova política de preços internos. Já o PLP 11/2020 determina um valor fixo para a cobrança do ICMS sobre os combustíveis. Os dois projetos têm Jean Paul como relator.

Proposta pelo deputado Christino Áureo (PP-RJ), a PEC apresentada na Câmara permite que a União, estados, o Distrito Federal e os municípios promovam nos anos de 2022 e 2023 uma redução total ou parcial de alíquotas de tributos incidentes sobre combustíveis e gás. Outra PEC, está em tramitação no Senado, também reduz impostos incidentes sobre os combustíveis, o gás e a energia elétrica. A PEC 1/2022 foi apresentada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT).

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, informou que pretende incluir os projetos de lei na pauta da próxima semana.

— É muito importante neste momento termos convergência e alinhamento, para conciliação de interesses. A equipe econômica está sensível à necessidade de ceder em alguns pontos. Minha intenção é pautar os dois projetos na próxima semana — adiantou.

Com: Agência Senado

Comunicado 2

PDT pede liminar contra demora do INSS para análise de benefícios

Segundo o partido, a demora gerou uma “fila” de mais de dois milhões de pedidos

O Partido Democrático Trabalhista (PDT) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de medida cautelar para obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar os requerimentos administrativos para concessão de benefícios previdenciários dentro do prazo firmado em acordo com o Ministério Público Federal (MPF). O partido alega que a falta de estrutura operacional do INSS, com consequente demora na análise dos requerimentos, está levando ao represamento de processos e à formação de uma enorme “fila” de mais de dois milhões de pedidos de aposentadorias, pensões, licenças e demais benefícios.

Prazos e sanções

O pedido de providências consta da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 939, ajuizada pelo PDT, que sustenta que essa omissão da União e do INSS fere os termos do acordo firmado com o MPF e homologado pelo STF no âmbito do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, com repercussão geral (Tema 1.066).

O acordo estabelece que nenhum prazo para análise de requerimentos pelo INSS ultrapasse 90 dias e prevê sanções em caso de descumprimento. Contudo, segundo o PDT, isso vem ocorrendo sistematicamente, por falta tanto de estrutura operacional quanto de pessoal.

O partido argumenta que, até hoje, não houve uma solução estrutural para resolver a demora na análise dos pedidos e que a medida acordada não contribuiu para acelerar o trâmite dos processos administrativos de forma coletiva. Ao contrário, levou ao aumento de demandas individuais na Justiça para obrigar o INSS a analisar os casos pontuais nos prazos fixados.

Quebra na igualdade

Entre outros pontos, o PDT alega que essa omissão do poder público fere diversos preceitos fundamentais da Constituição Federal, como o da isonomia, pois criou-se uma quebra na igualdade no tempo de espera entre os segurados que ingressaram na Justiça e os que não puderam fazê-lo. Aponta, ainda, afronta à segurança jurídica, ao direito à eficiência no serviço público, ao acesso aos direitos sociais e previdenciários e à duração razoável dos processos. Para o partido, a demora “irrazoável e generalizada” do INSS em apreciar os requerimentos tem, na prática, “obstaculizado o próprio acesso ao direito social à previdência”.

A relatora da ação é a ministra Rosa Weber.

Serrote

O vice-presidente Antônio Hamilton Martins Mourão, também Presidente do Conselho Nacional da Amazônia Legal, substituiu os membros e titulares ou suplentes das Comissões do Conselho da Comissão de preservação da Amazônia Legal, Comissão de Proteção da Amazônia Legal, Comissão Nacional da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, Subcomissão de Articulação Institucional, Subcomissão de Cooperação Internacional, Subcomissão de Integração de Sistemas e Subcomissão de Saúde e Cidadania.

Mirante

Hoje (14), o presidente Jair Bolsonaro vai hoje para Moscou e, na quarta-feira, encontra-se com Vladimir Putin, presidente da Rússia. Ninguém sabe a agenda, mas tem temas militares. Para isso, levou o ministro da Defesa. Ninguém sabe se acatou o pedido russo de cinco exames prévios contra Covid-19. Ninguém sabe o que o Ministro de Turismo e o Secretário de Cultura farão em Moscou. O Palácio só divulga a comitiva no fim da viagem. Apesar do Brasil e Rússia serem dos BRICS, nenhuma pauta dos BRICS está na agenda. O presidente Jair Bolsonaro disse que se fosse convidado por Biden, iria a Washington — hipótese descartada pelos assessores de Biden, já que para Bolsonaro, a vitória de Biden foi fraudada.

São Paulo é forte. Pelas páginas do Diário Oficial da União constata-se que tem mais diplomatas na embaixada do Brasil em São Paulo, do que no Consulado Geral do Brasil em Londres.

A transmissão da Band no primeiro jogo do Catar deu 16 pontos de audiência. A liderança é da Band, com cinco pontos acima dos 11 da Globo. Cada ponto tem 205,755. Em resumo, foram 3,2 milhões de telespectadores, na Band aberta, sem contar a Band fechada.

O governo decidiu jogar pesado contra a Perícia Medica que foi do INSS e agora é órgão independente. Como a Perícia deixou de funcionar com greves e desculpas, foi dispensado EDUARDO DE OLIVEIRA MAGALHÃES da função de Subsecretário da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, e designada MAYRA ISABEL CORREIA PINHEIRO, para exercer a função de Subsecretária da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa no Ministério da Saúde.

A viagem de Bolsonaro a Moscou coincide com a intensificação das relações militares da Argentina com a Rússia e a China. No encontro com o presidente russo Vladimir Putin dias atrás, o presidente argentino Alberto Fernández ofereceu a Argentina como “porta de entrada para a América Latina”. A Venezuela já cumpre esse papel há muitos anos, com treinamento de militares e a aquisição de cerca de US$ 9 bilhões em armamento, incluindo 100 mil fuzis AK-103 e uma nova fábrica da Kalashnikov, caças de última geração Su-30 MK2, baterias de defesa aérea e veículos blindados. Mas o isolamento político do regime venezuelano diminui o alcance dessa projeção russa. No dia 8 de dezembro, chegaram à Argentina quatro navios militares de fabricação russa com capacidade para navegação em mares com gelo.

O presidente Bolsonaro está levando a Moscou o ministro do Turismo, o sanfoneiro Gilson Machado Neto que se preparou para apresentações em Moscou e Budapeste.

A famosa nota técnica da Conitec contra vacinação em geral, vacinação de crianças e defesa da cloroquina foi motivo de decisão da Comissão de Direitos Humanos do Senado que deseja ouvir a ministra da Mulher, da Família e Direitos Humanos, Damares Alves; Hélio Angotti, secretário de Ciência do Ministério da Saúde e presidente da Anvisa, almirante Barra Torres. Não vai dar em nada, mas revelam a caixa preta do Ministério da Saúde contra a ciência e o combate à Covid.

O secretário da Saúde de SP, Jean Gorinchteyn, defendeu fala do governador Doria, que anunciou aplicação de quarta dose em idosos com mais de 70 anos. Rebateu às críticas do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, sobre a decisão do estado de aplicar uma quarta dose da vacina contra a covid-19 em toda a população. “Gostaria de respeito às atitudes científicas e politicas que têm sido tomadas especialmente pela Secretaria de Estado da Saúde nas estratégias que vem sendo feitas para a preservação da vida, João Doria (PSDB), disse que estado vai adotar a aplicação da quarta dose da vacina, mesmo sem aval do Ministério da Saúde.

Antes, o ministério recomendava, desde dezembro do ano passado, a aplicação da quarta dose apenas para pessoas com quadro imunossupressão que tivessem 18 anos ou mais.

No mundo, em janeiro deste ano, Israel começou a aplicar a quarta dose da vacina para pessoas acima de 60 anos. O Chile começou a adotar a ação para quem tem 55 anos ou mais.

A guerra da vacina será agora pela 4ª dose. O presidente Bolsonaro e o Ministro da Saúde são contra.

A cúpula da CPI da Covid entregou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, pedido para que sejam transformadas em inquéritos as petições apresentadas à Corte pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que tenham como base relatório em que a comissão pediu o indiciamento de 80 pessoas — entre elas, o presidente Jair Bolsonaro. O documento entregue a Fux é assinado pelo advogado do Senado Federal Edvaldo Fernandes e endossado pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Renan Calheiros (MDB-AL) e Omar Aziz (PSD-AM).

Central dos Servidores

Atos do MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

EXONERAR, a pedido, CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS Diretor do Departamento de Gestão Estratégica da Advocacia-Geral da União;

EXONERAR, a pedido, FERNANDA RASO ZAMORANO Consultora Jurídica do Ministério da Educação;

NOMEAR DAVY JONES PESSOA ALMEIDA DE MENEZES, Consultor Jurídico do Ministério da Educação;

NOMEAR ÁLVARO LUÍS KONH PARISI, Diretor de Avaliação da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;

NOMEAR LUIS FILIPE DE MIRANDA GROCHOCKI, Diretor de Estudos Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP;

EXONERAR, a pedido, JOÃO JOSÉ DE NORA SOUTO de Secretário-Adjunto de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia.

Atos da MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO:

Dispensar, a pedido, HELENIR TRINDADE DE OLIVEIRA, substituta de Diretor, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação;

Designar LEONARDO FÁBIO ZAIDAN DE MELO, substituto de Diretor, do Instituto Nacional de Meteorologia, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação;

Designar SORAYA CARVALHO BARRIOS DE ARAUJO, substituta da Diretora, do Departamento de Produção Sustentável e Irrigação, da Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Sustentável e Irrigação;

Atos do SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:

Exonerar a servidora PRISCILA BRAGA COSTA, Chefe da Divisão da Coordenação-Geral da Ouvidoria, da Secretaria-Executiva, deste Ministério;

Nomear NATHÁLIA ALVES AGUIAR, e Chefe, código DAS 101.2, da Divisão da Coordenação-Geral da Ouvidoria, da Secretaria-Executiva.

Atos do MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES:

Dispensar, a pedido, a contar de 31 de janeiro de 2022, EDILAMAR SEVERINO MACIEL, Assistente, da Coordenação de Áudio, do Departamento de Relações com a Imprensa Regional, da Secretaria de Imprensa, da Secretaria Especial de Comunicação Social, da Secretaria-Geral da Presidência da República;

Designar HÉLIO MAURICIO MIRANDA DA FONSECA, Assistente, na Coordenação de Políticas de Investimentos, da Coordenação-Geral de Aprimoramento do Ambiente de Investimentos, do Departamento de Investimento e Inovação, da Secretaria de Telecomunicações deste Ministério;

Nomear HUGO MONTEIRO JÁCOME, Gerente de Projeto, do Departamento de Investimento e Inovação, da Secretaria de Telecomunicações deste Ministério;

Afastamento do País autorizado OTÁVIO VIEGAS CAIXETA, Diretor do Departamento de Inovação, Regulamentação e Fiscalização, da Secretaria de Radiodifusão, do Ministério das Comunicações, para participar do evento Mobile World Congress 2022, em Barcelona, Espanha, integrando a delegação brasileira como representante da Secretaria de Radiodifusão, com vistas a discutir as tendências tecnológicas e regulamentares internacionais do setor de radiodifusão, de 26 de fevereiro a 4 de março de 2022.

Ato da SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES:

Designar CARLOS HENRIQUE RODRIGUES BALBINO, CPF ***.282.931-**, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Gerente de Projeto, código DAS 103.4, da Subsecretaria de Imprensa, da Secretaria Especial de Comunicação Social deste Ministério.

Atos do PRESIDENTE SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES:

Autorizar o afastamento do País dos servidores NILO PASQUALI, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, ABRAÃO BALBINO E SILVA, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, JOÃO ALEXANDRE MONCAIO ZANON, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, DANILO CAIXETA CARVALHO, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, e DANIEL ADAMENAS DE ANDRADE, Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações, para participarem do Simpósio Global de Normalização e na Assembleia Mundial de Normalização de Telecomunicações (AMNT[1]20), do Setor de Normalização da União Internacional das Telecomunicações, no período de 26 de fevereiro a 11 de março de 2022, em Genebra, Suíça;

Autorizar o afastamento do País, com ônus, dos Conselheiros EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA, MOISÉS QUEIROZ MOREIRA, e VICENTE BANDEIRA DE AQUINO NETO, para participar no evento GSMA Mobile World Congress 2022, no período de 25 de fevereiro a 3 de março de 2022, em Barcelona, Espanha, e na visita a Israel para uma agenda focada no setor tecnológico do país, no período de 3 a 7 de março de 2022, em Tel Aviv e Jerusalém, Israel;

Autorizar o afastamento do País, com ônus, dos servidores TAIS MALDONADO NIFFINEGGER, Chefe da Assessoria Internacional, ELISA VIEIRA LEONEL , Superintendente de Relações com os Consumidores, VINÍCIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES, Superintendente de Outorga e Recursos à Prestação, GESILEA FONSECA TELES, Assessora, e MARINA CRUZ VIEIRA VILLELA SOARES, Assessora, para participarem do evento GSMA Mobile World Congress 2022, no período de 25 de fevereiro a 3 de março de 2022, em Barcelona, Espanha, e na visita a Israel para uma agenda focada no setor tecnológico do país, no período de 3 a 7 de março de 2022, em Tel Aviv e Jerusalém, Israel.

#Ato do CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA:

Designar o Major Aviador MIGUEL LIS BRUNO, Ajudante de Ordens do Ministro de Estado da Defesa para compor a comitiva do Ministro de Estado da Defesa, a fim de acompanhar o Senhor Presidente da República em viagem oficial a Moscou (Rússia) e Budapeste (Hungria);

#Atos do COMANDANTE DO EXÉRCITO:

Designar o Cel Cav LEANDRO NOVELI ESPINDOLA, adido ao DGP, para desempenhar a função de Instrutor no US Army War College, em Carlisle Barracks, Pensilvânia, nos Estados Unidos da América, a partir da 1ª quinzena de junho de 2022, pelo período aproximado de doze meses. O referido militar encontra-se no país da atividade, frequentando o Army War College Course (Atv PCENA V21/001), conforme Portaria Cmt Ex nº 135, de 25 de fevereiro de 2021, publicada no BE nº 010, de 12 de março de 2021;

Exonerar ex officio, de Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Brigada da Reserva Remunerada JOSÉ LUIZ DE PAIVA, do Departamento de Engenharia e Construção (BRASÍLIA-DF), a partir de 1º de abril de 2022;

Nomear, por proposta do Chefe do Departamento de Engenharia e Construção, para Prestador de Tarefa por Tempo Certo, o General de Brigada da Reserva Remunerada JOSÉ LUIZ DE PAIVA, no Departamento de Engenharia e Construção (BRASÍLIA-DF), para exercer a tarefa de Gerente do Programa Estratégico do Exército Sistema de Engenharia, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a partir de 1º de abril de 2022.

#Ato da SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL:

Autorizar o afastamento do País da servidora pública FERNANDA CAPDEVILLE FAJARDO DE QUEIROZ, Analista de Infraestrutura, em exercício na Coordenação-Geral de Apoio à Gestão Regional e Urbana do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano deste Ministério do Desenvolvimento Regional, no período de 13 de fevereiro a 16 de março de 2022, com ônus limitado para este Ministério, para participar da 4ª edição do Curso internacional: “Políticas Urbanas e Implementação de Instrumentos de Planejamento, Gestão e Financiamento do Desenvolvimento Urbano”, oferecido pelo Governo da Colômbia, em parceria com a Agência de Cooperação Internacional do Japão (JICA), a ser realizado em Bogotá/Colômbia.

#Atos do PRESIDENTE DO BANCO DO BRASIL:

Autoriza o afastamento do País de EDUARDO FIGUEIREDO NEVES, Gerente Geral, no período de 11 a 19 de fevereiro de 2022, a fim de participar de reuniões com autoridades da Bolívia, advogados locais e Embaixada do Brasil, para tratar de assuntos ligados a dependência do Banco do Brasil naquele país, em Santa Cruz de la Sierra e La Paz, Bolívia.

#Ato do GABINETE DO MINISTRO de Infraestrutura:

RETIFICAÇÃO

No afastamento do País publicado no Diário Oficial da União nº 24, de 3 de fevereiro de 2022, Seção 2, página 33, dos servidores ARTHUR LUIS PINHO DE LIMA , Diretor Presidente, matrícula SIAPE nº 2667042, e MARCELO GUERREIRO CALDAS, Diretor de Gestão, matrícula SIAPE nº 2774318, ambos da Empresa de Planejamento e Logística S.A. – EPL/MInfra, para participarem no evento IRF Global – Executive Seminar on Performancebased Contracts for Preserving Road Assents, na cidade de Orlando, Flórida/Estados Unidos da América, onde se lê: “… no período de 27 de março a 06 de abril de 2022….”, leia-se: … no período de 12 a 22 de junho de 2022….”.

#Ato do DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL:

Autoriza que se afaste do país o Delegado de Polícia Federal JULIO CESAR BAIDA FILHO, com o objetivo de participar de Curso de Francês e de Inglês, no gozo de licença capacitação, , em Montreal e Quebec, Canadá, no período de 7 de março a 4 de junho de 2022 (incluso trânsito);

Autoriza que se afaste do país a Escrivã de Polícia Federal CLAUDIA GARCIA HORCHEL, com o objetivo de participar do Curso de Pós Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Ciências Jurídico Políticas em Porto/Portugal, de 26 de janeiro a de 2022 a 10 de fevereiro de 2023.

Ato do MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE:

Exonerar, a pedido, a partir de 25 de janeiro de 2022, LUIZ HENRIQUE TROMBETTA BARBOSA, de Coordenador Geral, da Coordenação-Geral de Administração, da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Ato da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

Designar Mauro Moreira de Oliveira Freitas. da Associação Brasileira do Cidadão Sênior – ABRACS, para exercer a função de Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa – CNDI, no biênio 2021/2023.

Atos O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA,

Designar KEILA VIEIRA RABELO, substituta de Coordenador-Geral de Centralização do Regime Próprio de Previdência da União, da Diretoria de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social;

Dispensar MARCELO DA SILVA SECHINATO, Chefe da Divisão Regional da Perícia Médica Federal da Coordenação Regional da Perícia Médica Federal no Sudeste, da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência.

Atos do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS:

Designar FERNANDO MACIEL, na Coordenação-Geral de Matéria de Benefícios, da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS;

Dispensar, a pedido, EMERSON LUIZ LESKOW DA SILVA, substituto de Chefe da Seção Operacional da Gestão de Pessoas, da Gerência-Executiva São Paulo – Sul/SP;

Declarar, a contar de 4 de janeiro de 2022, a vacância do cargo efetivo de Técnico do Seguro Social, exercido pela servidora MARIA JORDANA MENDES DE LIMA, em decorrência de posse em outro cargo inacumulável;

Dispensar SUSANA MARIA CAVALCANTE COSTA DE FARIAS, da Coordenação-Geral de Modelagem do Atendimento, da Diretoria de Benefícios;

Designar ANDRÉ GALINDO ALVES DE QUEIROZ, na Coordenação-Geral de Modelagem do Atendimento, da Diretoria de Benefícios;

Designar RENAN JOSE DA SILVA, substituto de Gerente da Agência da Previdência Social Guaxupé, código FCPE 101.1, da Gerência Executiva Poços de Caldas/MG.

Ato do Chefe do Departamento Econômico do Banco Central do Brasil:

Fica dispensado, a pedido, ANDRE DE QUEIROZ BRUNELLI, Assessor Pleno, no Departamento Econômico (Depec/Geati/Reprj);

Fica designada a NADIEJDA WATANABE DEANE SA, Assessora Plena, no Departamento Econômico (Depec/Geati/Coace).

Ato do PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF):

Autoriza o afastamento do País do servidor MARCONI COSTA MELO, Coordenador-Geral de Articulação Institucional, no período de 26 de fevereiro a 5 de março de 2022, inclusive trânsito, com ônus, a fim de participar da Reunião do Grupo de Trabalho de Avaliação Mútua da França GAFI/ME(2022) e da Sexta Reunião Plenária do GAFI – XXXII, que se realizarão em Paris, França.

Atos do PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA:

Designar o Procurador da República ALEXANDRE ASSUNCAO E SILVA, para exercer, no período de 31 de janeiro a 4 de fevereiro de 2022, na condição de substituto eventual, a função de Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria da República no Estado do Piauí.

Ato do PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ):

Dispensar, a pedido, o Juiz de Direito ANTONIO CARLOS DE CASTRO NEVES TAVARES, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, das atribuições de Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça, desde 29 de janeiro de 2022.