Presidente da Câmara espera que o STF reverta a decisão que suspendeu a execução orçamentária das emendas de relator

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse esperar que o Supremo Tribunal Federal (STF) reverta a decisão que suspendeu a execução orçamentária das emendas de relator. Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentaram ao STF uma petição endereçada à ministra Rosa Weber, relatora do tema na Corte, solicitando o restabelecimento dessas emendas na execução do Orçamento. Como ainda não foi publicado o acórdão da decisão liminar de Rosa Weber, para que o Congresso apresente os embargos de declaração, os dois presidentes apresentaram o pedido à ministra.

Segundo Lira, são mais de R$ 13 bilhões paralisados no Orçamento de 2021 e sem a perspectiva de receitas para diversos municípios que teriam dificuldades financeiras e fiscais no final do ano. Para ele, é importante fazer uma modulação da decisão do Supremo. As afirmações foram feitas em entrevista ao Jornal da Jovem Pan nesta sexta-feira (26).

“Isso [emendas de relator] é uma ocupação de espaço da qual o Legislativo abriu mão por muitos anos. A execução do Orçamento cabe ao poder Executivo. Legislar sobre o Orçamento é função imprescindível e única do Poder Legislativo. Não cabe a nenhum outro Poder”, ressaltou o presidente.

De acordo com Lira, não é possível identificar quem foram os autores das emendas de relator entre 2020 e 2021, porque a lei não exigia esse pré-requisito. Ele ressaltou que, a partir de agora, inclusive para os R$ 7 bilhões que precisam ser cadastrados ainda neste ano no Orçamento, o relator-geral poderá identificar os parlamentares e dar mais transparência ao processo.

“São mais de R$ 13 bilhões que podem ser perdidos na saúde, na educação, nos hospitais filantrópicos, nas obras de água, nas prefeituras sob a tutela que a lei não exigia a identificação”, explicou.

“Não temos nenhum problema com transparência, com acesso a dados. A Câmara e o Senado são as instituições mais acessíveis. [Chamar de orçamento secreto] é uma adjetivação injusta, e esperamos, antes do embargo de declaração, a anulação da paralisação do orçamento. Outras medidas legislativas, não tenho dúvidas, que iremos fazer”, afirmou Lira.

Arthur Lira destacou que “não se pode criminalizar as emendas parlamentares”. Ele afirmou ainda que o objetivo da petição é mostrar ao STF as dificuldades enfrentadas com a paralisação do empenho dos recursos para dar continuidade à execução orçamentária. Lira informou que os parlamentares têm até o dia 3 de dezembro, ou seja, na próxima semana, para indicar outras emendas e destravar as emendas já contratadas e conveniadas.

PEC dos Precatórios

Lira pediu sensibilidade aos senadores para votar a PEC dos Precatórios, que vai abrir um espaço fiscal para garantir o pagamento do novo benefício social que vai substituir o Bolsa Família. O Auxílio Brasil, na proposta dos senadores, poderá ser um benefício permanente, mas, para isso, é preciso que a PEC seja aprovada ainda este ano.

“Não é possível politizar um tema como esse, em detrimento de pessoas passando fome. Rejeitar uma matéria como essa e que pode engessar o orçamento e deixar 20 milhões de pessoas à margem da pobreza e passando fome é inadmissível”. Acredito que os senadores vão dar um bom termo à matéria”, disse.

*Com informações, Agência Câmara de Notícias

COMUNICADO 1

senado debate ampliação de gastos para estados que negociaram dívidas com União

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai debater o projeto de lei complementar que amplia a possibilidade de gastos para estados que negociaram dívidas com a União (PLP 123/2021). A audiência pública, requerida pelo senador Zequinha Marinho (PSC-PA), começa às 9h.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e chegou ao Senado em outubro. O relator da matéria na CAE é o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). De acordo com o texto, estados que celebraram acordo com a União com base nas Leis Complementares 156, de 2016, e 159, de 2017, poderiam deduzir do teto de gastos despesas como transferências fundo a fundo, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), salário-educação e Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

“Dezoito estados solicitaram a adesão à renegociação das dívidas com a União e o BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social], com um montante de R$ 458,9 bilhões. Diante dos recursos envolvidos, a quantidade de estados afetados e considerando a dificuldade que tanto os estados como a própria União enfrentam no cenário pandêmico atual, é necessário debater com mais profundidade os impactos desse projeto nas contas públicas”, justifica Zequinha Marinho.

Os estados citados pelo parlamentar são Acre, Alagoas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

Confirmaram presença no debate a subsecretária especial do Tesouro e Orçamento, Priscilla Santana; a secretária de Fazenda do Estado de Goiás; Cristiane Schmidt; o diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Salto.

COMUNICADO 2

Paim manifesta preocupação com nova proposta de reforma trabalhista

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Em pronunciamento na quinta-feira (25), o senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação com o anúncio de que o governo federal pretende apresentar outra proposta de reforma trabalhista — sob a justificativa de que seria necessária para combater a informalidade e gerar emprego.

Para o senador, retirar direitos dos trabalhadores é inaceitável. Ele lembrou que a proposta da chamada Carteira Verde e Amarela já foi derrotada pelo Senado no momento em que a Casa rejeitou a Medida Provisória (MP) 1.045/2021.

— O governo federal tem que ter propostas concretas para combater o desemprego, a fome, a inflação, os aumentos dos alimentos todos os dias, da energia, do gás de cozinha, dos combustíveis.

Paim ressaltou que as centrais sindicais emitiram nota discordando do governo, mas mostraram-se dispostas ao diálogo. Ele leu trecho da nota na qual os sindicalistas afirmam que, “para gerar emprego digno e melhorar as condições de trabalho, é preciso investir em infraestrutura, em setores intensivos de mão de obra e dar atenção especial às micro e pequenas empresas”.

O senador também afirmou que a reforma trabalhista de 2017 não gerou emprego nem renda, como diziam os seus defensores. E citou dados divulgados pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) para apontar que no mês de outubro deste ano “se chegou, com muita tristeza, a um dado assustador: em 70,1% das negociações coletivas, o reajuste dos salários ficou abaixo da inflação, ou seja, os trabalhadores tiveram perda nos seus salários”.

*Fonte: Agência Senado

SERROTE

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o Habeas Corpus (HC) 209506, impetrado em favor de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como “faraó dos bitcoins”, de Cabo Frio, denunciado pela prática do crime de integrar organização criminosa e por delitos contra o sistema financeiro nacional, após a deflagração da Operação Kryptos. Habeas corpus semelhantes foram negados pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) e por decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Glaidson é sócio-administrador da empresa GAS Consultoria e Tecnologia Ltda., de Cabo Frio (RJ), que oferecia rendimento de 10% ao mês. A pirâmide financeira teria movimentado R$ 38 milhões por meio de pessoas físicas e jurídicas no Brasil e em ao menos sete países.

MIRANTE

– Baixa rejeição a Sergio Moro surpreende. A pesquisa Futura/ModalMais traz Sergio Moro com apenas 19,7% de rejeição. Uma novidade, considerando que até aqui as sondagens realizadas por outros institutos mostraram pelo menos o dobro disso.

Jair Bolsonaro e Lula, porém, seguem liderando a rejeição popular, com 47,4% e 39,9%, respectivamente. João Doria é o terceiro no ranking com 24,2% e Ciro Gomes aparece abaixo de Moro com 17,1%.

Na lista, Eduardo Leite (14,2%) e Rodrigo Pacheco (12,7%) são os menos rejeitados e menos conhecidos também.

– Mais de mil Normas foram revisadas e transformadas em 15 atos consolidados; todos os direitos dos trabalhadores foram preservados

Esta é a primeira vez que a legislação trabalhista infralegal é completamente revisada. Com esse trabalho, várias normas revisadas que não tinham mais

Entre as normas revogadas está o Decreto nº 71.885, de 1973, que regulamentava a profissão de empregado doméstico. O tema já tinha sido tratado posteriormente pela Lei Complementar nº 150, de 2015.

– Desde 2019, outros 35 decretos que perderam efeito já foram revogados. Havia 10 portarias que tratavam de registro de ponto para controlar a jornada de trabalho. Outras 12 tratavam de emissão e de registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, com procedimentos diferenciado para estrangeiros, dependendo da nacionalidade. Hoje, todos os interessados podem obter a carteira de trabalho digital, basta possuir o número de CPF.

Para compreender as regras de aprendizagem profissional, por exemplo, era necessário consultar 30 portarias. Já para o registro sindical eram 37 portarias e as regras para emissão de certificado de aprovação de equipamento de proteção individual estavam dispostas em 39.

– O Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil deve crescer 5% este ano e desacelerar para 1,4% em 2022, projetou a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) alertando para a crise hídrica e as incertezas fiscais domésticas como riscos ao desempenho da economia.

Além disso, “as exportações têm se beneficiado da recuperação global e de uma taxa de câmbio mais fraca”.

Mas gargalos na cadeia de oferta, baixo poder aquisitivo da população, inflação e juros mais altos e incertezas na política econômica desaceleraram o ritmo da recuperação econômica doméstica, segundo o documento.

As projeções da OCDE divulgadas vieram consideravelmente mais otimistas do que as medianas das estimativas na pesquisa semanal Focus, do Banco Central, realizada com economistas. O último levantamento apontava crescimento econômico de 4,78% em 2021 e de apenas 0,58% em 2022.

– O ex ministro Sergio Moro diz que reverter condenação de Lula foi ‘gritante erro’ do Supremo

Em entrevista à CNN, ex-juiz criticou ‘falsas narrativas’ sobre suas decisões e afirmou que sua decisão sobre o petista ‘era o que determinavam as provas’

Em entrevista a William Waack, da CNN, Sergio Moro afirmou que é “forçoso reconhecer” que o STF cometeu “gritante erro judiciário” ao anular a condenação de Lula, levando o processo do petista à estaca zero.

O ex-juiz da Lava Jato também atribuiu a “falsas narrativas” a acusação de que não seguiu a lei em suas decisões —Moro foi considerado “parcial” pelo Supremo.

– “Jornal Nacional” perde público. Noticioso marcou 19 pontos na pesquisa preliminar realizada pela Kantar Ibope Media em São Paulo e há muito vem operando abaixo dos 20 pontos de audiência na Grande São Paulo.  Obtendo na média 18,9 pontos, contra 7,6 da Record e 5,5 do SBT.A última vez que o Jornal Nacional ficou abaixo dos 20 pontos” foi em 23 de outubro, também um sábado: 19,5 pontos. A diferença é: na data em questão, 57% dos aparelhos monitorados pela Kantar Ibope Media estavam ligados. Hoje, a taxa estava próxima a 60%. A cobertura do desastre aéreo que vitimou a cantora e compositora Marília Mendonça: deu 29 pontos à Globo.

– Indicado para o cargo de embaixador na Espanha, Orlando Leite Ribeiro destacou que esse país é o segundo no ranking dos investimentos diretos no Brasil, com estoque de aproximadamente US$ 79 bilhões. Segundo o diplomata, o Brasil conta com 1.227 empresas espanholas. Ele também apontou forte participação espanhola nos recentes leilões nos setores aeroportuários, de energia, petróleo e gás e de telecomunicações.

Central dos Servidores

Atos do Poder Executivo:

– EXONERAR, ex officio, a partir de 20 de dezembro de 2021, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro Engenheiro DALMO JOSÉ BRAGA PAIM, do Comando da Aeronáutica, do cargo de Chefe do Subdepartamento Técnico do Departamento de Controle do Espaço Aéreo.

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 20 de dezembro de 2021, para a reserva remunerada, o Brigadeiro Engenheiro DALMO JOSÉ BRAGA PAIM, do Comando da Aeronáutica.

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 16 de dezembro de 2021, para a reserva remunerada, o

Almirante de Esquadra ALIPIO JORGE RODRIGUES DA SILVA, do Comando da Marinha:

– DESIGNAR, a partir de 29 de março de 2022, o Almirante de Esquadra (RM1) ALIPIO JORGE RODRIGUES DA SILVA, para exercer a função de Conselheiro Militar na Missão Permanente do Brasil junto à Organização das Nações Unidas em Genebra, Confederação Suíça, pelo período de dois anos:

EXONERAR, ex officio, a partir de 17 de dezembro de 2021, no âmbito do Comando da Aeronáutica, o Brigadeiro Engenheiro RAYMUNDO UBIRAJARA DA FONSECA SALGADO JUNIOR, do Comando da Aeronáutica, dos cargos de Subdiretor de Planejamento da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica e de Subdiretor de Fiscalização e Controle da Diretoria de Infraestrutura da Aeronáutica.

– TRANSFERIR, a pedido, a partir de 17 de dezembro de 2021, para a reserva remunerada, o Brigadeiro Engenheiro RAYMUNDO UBIRAJARA DA FONSECA SALGADO JUNIOR, do Comando da Aeronáutica.

– DESIGNAR MARCOS JOSÉ PEREIRA, para exercer o encargo de substituto eventual do Ministro de Estado do Turismo, no período de 28 de novembro a 3 de dezembro de 2021.

– Afastamento do País do Ministro de Estado do Turismo, com ônus limitado, no período 28 de novembro a 3 de dezembro 2021, inclusive trânsito, com destino a Madri, Reino da Espanha, para participar da 24ª reunião da Assembleia Geral da Organização Mundial do Turismo. Homologo.

– NOMEAR MARIA STELA POMPEU BRASIL FROTA, Ministra de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Cônsul-Geral do Brasil em Porto, República Portuguesa, removendo-a, ex officio, da Secretaria de Estado para o Consulado-Geral do Brasil em Porto.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL:

– DESIGNAR ALESSANDRO ROOSEVELT SILVA RIBEIRO, Secretário-Adjunto da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.

– EXONERAR THIAGO WALTZ ALVES do cargo de Diretor de Tecnologia da Informação e Inovação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

– DESIGNAR JOBSON DE PAIVA SILVEIRA SALES, Diretor de Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

– NOMEAR GUILHERME GASTALDELLO PINHEIRO SERRANO, para exercer o cargo de Diretor de Tecnologia da Informação e Inovação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

– DES I G N A R MAURO BENEDITO DE SANTANA FILHO para compor o Comitê Federal de Assistência Emergencial como representante da Secretaria de Governo da Presidência da República, na qualidade de 2º suplente, em substituição a Gabriele Olivi Gonzaga Lins de Araújo.

– DESIGNAR, VIVIANE DE FARIA, na qualidade de titular, em substituição a Gabriele Olivi Gonzaga Lins de Araújo, e IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ARAÚJO, na qualidade de suplente, para comporem o Conselho de Solidariedade como representantes da Secretaria de Governo da Presidência da República.

– Autorizar o afastamento do País das servidoras POLLYANA DE FREITAS ANDRADE MIGUEL, matrícula SIAPE nº 3171543, Secretária-Executiva Adjunta, e KARLA KATCHIUCIA VILELA COELHO CANDIDO,, Assessora da Assessoria Especial de Relações Institucionais e Internacionais, código DAS 102.4, ambas da Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado da Casa Civil da Presidência da República, para participarem do Evento International Volunteer Day, a realizar-se em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, no período de 3 a 8 de dezembro de 2021,

– DESIGNAR FABIANA CONCEIÇÃO BEZERRA SILVA para exercer o encargo de substituta eventual do cargo de Chefe de Gabinete, no Gabinete da Secretaria-Executiva da Secretária-geral da Presidência da República.

– DESIGNAR WELLINGTON GONTIJO DO AMARAL JUNIOR substituto de Secretário-Executivo, na Secretaria-Executiva da Comissão de Ética Pública da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.

ATOS DO CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS

– Designar os militares abaixo relacionados, do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, para participar do Initial Planning Conference (IPC) do Exercício Multinacional PANAMAX 2022, a ser realizado em Miami, Estados Unidos da América, no período de 22 a 30 de janeiro de 2022, – Coronel (FAB) ROBERTH DE LEMOS; – Coronel (EB) JOSÉ JACAÚNA DE SOUZA NETO; – Coronel (EB) MAURÍCIO QUINTAS MAGIOLI; e o – Capitão de Mar e Guerra FRANCISCO DAS CHAGAS LEMOS JÚNIOR.

– Designar os militares abaixo, do Comando do Exército, para exercerem funções de natureza militar na Missão das Nações Unidas para a Estabilização da República Democrática do Congo (MONUSCO), nos seguintes períodos e cargos: I – de 8 de janeiro de 2022 a 7 de janeiro de 2023: Major (EB) ALEXANDRE MEDEIROS PICININI, como “SO MIL TRG CELL, FHQ” (Equipe Móvel de Treinamento de Selva); e II – de 11 de dezembro de 2021 a 10 de dezembro de 2022: Subtenente (EB) EMERSON REZENDE, como “Protection to Force Commander”.

– Exonerar do cargo de Auxiliar de Adido do Exército junto à Representação Diplomática do Brasil na República Oriental do Uruguai, com sede em Montevidéu, o S Ten Com LAIRTON RIBEIRO DE OLIVEIRA, a partir de 11 de dezembro de 2022. 2 – Nomear para o mesmo cargo, pelo prazo aproximado de vinte e quatro meses, o S Ten Inf NILSON EVANGELISTA BUENO, do 37º BIL, a partir de 11 de dezembro de 2022.

ATO DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

Autoriza o afastamento do servidor Diogo Godinho Ramos Costa, Presidente da Escola Nacional de Administração Pública – Enap, no período de 11 a 20 de dezembro de 2021, a fim de participar do Fórum e Jantar da Liberdade e RadicalXChange, organizados pela Rede Atlas e pela Fundação RadicalxChange, respectivamente, em Miami e Denver, Estados Unidos (

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO:

– EXONERAR, a pedido, PEDRO HENRIQUE ROCHA DORIA, do cargo de Assessor, da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica deste Ministério, a contar de 16 de novembro de 2021.

ATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA:

– Autoriza que se afaste do País, com ônus, o Delegado de Polícia Federal ITAWAN DE OLIVEIRA PEREIRA, lotado na Superintendência Regional de Polícia Federal no Acre, para participar da II Reunião da Comissão Binacional Fronteiriça (COMBIFRON) Brasil-Peru, a realizar-se em Lima, Peru, no período de 5 a 11 de dezembro de 2021.

– Autorização de Afastamento do País do servidor EDSON FÁBIO GARUTTI MOREIRA, Coordenador-Geral de Articulação Institucional do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça.

ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE:

– Designar LUIS HENRIQUE FALCONI, substituto de Presidente, do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.

ATO DA SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:

– Exonerar, a pedido, JULIANA MENDES RODRIGUES Assessor Técnico da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres deste Ministério.

– Nomear MARCELA ALCÂNTARA NOMAN, Assessor Técnico da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres deste Ministério.

– Nomear KARI ANNE LUSTOSA SILVA, Coordenadora de Assuntos e Desafios Socioculturais do Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher da Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres deste Ministério.

– Nomear VALÉRIA FERREIRA AGUIAR, Coordenadora de Gestão Estratégica da Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Estratégica da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva deste Ministério.

ATO DO PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRAS:

– Autorizar o afastamento do país conforme segue: Luiz Alberto Rademaker Novo, engenheiro da Eletronuclear, com destino à Bélgica no período de 08.12 a 19.12.2021 para participar como especialista, para compor o grupo de membros que, sob coordenação da WANO, realizará a Member Support Mission, no período de 13/12/2021 a 17/12/2021, na Usina de Tihange.

ATOS DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:

– Designar SÉRGIO CHEQUE BERNARDO, e MÁRCIA DONATA DE SOUZA CÂMARA, para exercerem as funções de membros titular e suplente, respectivamente, representantes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS junto ao Conselho Nacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC.

– SUSPENDER OS EFEITOS da Portaria ME nº 361, de 16 de outubro de 2020, publicada no DOU de 28 de outubro de 2020, Seção 2, página 08, e, por consequência, reintegrar a servidora EMILLY SERAPIÃO DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 1525881, no cargo de Perito Médico Federal.

ATOS DO PRESIDENTE DO INSTITUTO DO SEGURO SOCIAL-INSS:

– Dispensar, a pedido, MARCELLE SEKIYA, substituta de Gerente-Executivo São Paulo – Centro/SP.

– Exonerar, a pedido, ANDERSON WILLIAN GONÇALVES BORGES, Chefe da Divisão de Gestão de Benefícios, da Superintendência-Regional Sudeste I.

– Nomear MARCELLE SEKIYA, Chefe da Divisão de Gestão de Benefícios, da Superintendência-Regional Sudeste I.

– Dispensar LARISSA SILVA substituta de Chefe do Serviço de Administração, da Gerência-Executiva São Paulo – Centro/SP.

– Nomear LARISSA SILVA, Chefe do Serviço de Administração, da Gerência-Executiva São Paulo – Centro/SP.

– Designar LARISSA SILVA substituta de Gerente-Executivo São Paulo – Centro/SP.