A Justiça Federal, prorrogou por 60 dias a licença-adotante. De acordo com o relator, juiz federal convocado César Cintra Jatahy Fonseca, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a concessão se baseia na “tutela constitucional da família, no direito à igualdade entre os filhos biológicos e adotivos e no direito do menor”.

A decisão se deu, devido a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a União objetivando garantir às servidoras adotantes a prorrogação da licença-maternidade pelo prazo de 60 dias, nos termos da Lei nº 11.770/2008. O MPF fundamentou seu pedido na discrepância de tratamento dispensado à licença-maternidade nos casos de servidoras públicas gestantes e adotantes.