Lei que proíbe casamento antes dos 16 anos é sancionada

Foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, a Lei 13.811/2019 que altera o Código Civil e proíbe o casamento de menores de 16 anos.

A relatora do PL na Câmara dos Deputados, deputada Maria do Rosário (PT-RS) ressaltou que, a medida atende a uma campanha da Organização das Nações Unidas (ONU) para que países tenham legislações nacionais sobre o tema.

Vale ressaltar que, a nova lei não muda a situação de homens e mulheres que tenham entre 16 e 18 anos. Estes só podem se casar se tiverem a autorização de pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil.

Previdência Social