Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje, a sanção parcial do Presidente Michel Temer ao PL 7448/2017, agora transformado na Lei 13.655, que acrescenta artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para dispor sobre sua aplicação no direito público. Cria a ação civil pública declaratória de validade de atos, contratos, ajustes e normas administrativas, com efeito erga omnes. Regula ainda os efeitos da invalidação dos atos em geral, obrigando a autoridade a avaliar na motivação as consequências de eventual nulidade e a indicar maneiras para que a harmonização com o ordenamento jurídico ocorra de forma proporcional e sem prejuízos excessivos aos envolvidos. Responsabiliza o agente público pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Não será considerado erro grosseiro a decisão amparada por jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, mesmo que a tese contrária venha a prevalecer posteriormente nos tribunais ou órgãos de controle judiciais.

De acordo com a Mensagem de Veto nº 212, o veto parcial se deve a contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade de partes do Projeto. Foram vetados, pelo presidente Michel Temer, os dispositivos abaixo:

• Parágrafo único do art. 23 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto 

Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

Parágrafo único.  Se o regime de transição, quando aplicável nos termos do caput deste artigo, não estiver previamente estabelecido, o sujeito obrigado terá direito a negociá-lo com a autoridade, segundo as peculiaridades de seu caso e observadas as limitações legais, celebrando-se compromisso para o ajustamento, na esfera administrativa, controladora ou judicial, conforme o caso. 

• (INTEGRAL) Art. 25 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto 

Art. 25.  Quando necessário por razões de segurança jurídica de interesse geral, o ente poderá propor ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, cuja sentença fará coisa julgada com eficácia erga omnes.

• 1º  A ação de que trata o caputdeste artigo será processada conforme o rito aplicável à ação civil pública.
• 2º  O Ministério Público será citado para a ação, podendo abster-se, contestar ou aderir ao pedido.
• 3º  A declaração de validade poderá abranger a adequação e a economicidade dos preços ou valores previstos no ato, contrato ou ajuste.

• Inciso II do § 1º e § 2º do art. 26 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto

Art. 26. Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial.

• 1º O compromisso:

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II – poderá envolver transação quanto a sanções e créditos relativos ao passado e, ainda, o estabelecimento de regime de transição;

……………………..

• 2º Poderá ser requerida autorização judicial para celebração do compromisso, em procedimento de jurisdição voluntária, para o fim de excluir a responsabilidade pessoal do agente público por vício do compromisso, salvo por enriquecimento ilícito ou crime.

• § 1º, §§ 2º e 3º  do art. 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto 

Art. 28. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.   

• 1º Não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais.

• 2º O agente público que tiver de se defender, em qualquer esfera, por ato ou conduta praticada no exercício regular de suas competências e em observância ao interesse geral terá direito ao apoio da entidade, inclusive nas despesas com a defesa.

• 3º Transitada em julgado decisão que reconheça a ocorrência de dolo ou erro grosseiro, o agente público ressarcirá ao erário as despesas assumidas pela entidade em razão do apoio de que trata o § 2º deste artigo.

• § 2º do art. 29 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, acrescido pelo art. 1º do projeto 

Art. 29. Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, salvo os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

……………………..

• 2º É obrigatória a publicação, preferencialmente por meio eletrônico, das contribuições e de sua análise, juntamente com a do ato normativo.

Dentre os órgãos que se manifestaram favoravelmente ao veto estão: Ministérios da Fazenda (MF), da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), Ministério da Justiça (MJ) e a Advocacia-Geral da União (AGU).

Próximo Passo:

Agora o Congresso Nacional deverá analisar os vetos apostos à Lei 13.655.

Quórum para derrubada de vetos / Ordem de votação:

Para a derrubada de vetos são necessários os votos da maioria absoluta dos membros das duas Casas, ou seja, de ao menos 257 deputados e 41 senadores, em votação alternada (apuração em caso de votação pelo sistema e-cédula).

Os vetos são apreciados em votação aberta iniciada pela Casa que deu origem à tramitação da proposição vetada. No caso em tela, a votação será iniciada pelo Senado Federal, uma vez que o projeto iniciou sua tramitação por lá (como PLS 349/2015). Caso sejam derrubados pelos senadores (ou seja, se os vetos tiverem ao menos 41 votos contrários), os vetos seguirão para votação dos deputados. Caso contrário (os vetos não sejam derrubados pelos senadores), eles serão considerados mantidos e não precisarão ser deliberados pelos deputados.

Vale ressaltar que, cada dispositivo vetado é considerado um veto diferente.