A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) dispensou a necessidade de deliberação da Redação Final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno, uma vez que o texto oriundo do Senado não sofreu alterações na Câmara dos Deputados. Assim, a matéria será remetida à sanção presidencial.

O Projeto de Lei 7448/2017, do Senador Antonio Anastasia (PSDB/MG), que acrescenta 11 artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), para dispor sobre sua aplicação no direito público. Cria a ação civil pública declaratória de validade de atos, contratos, ajustes e normas administrativas, com efeito erga omnes. Regula ainda os efeitos da invalidação dos atos em geral, obrigando a autoridade a avaliar na motivação as consequências de eventual nulidade e a indicar maneiras para que a harmonização com o ordenamento jurídico ocorra de forma proporcional e sem prejuízos excessivos aos envolvidos. Responsabiliza o agente público pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro. Não será considerado erro grosseiro a decisão amparada por jurisprudência ou doutrina ainda não pacificadas, mesmo que a tese contrária venha a prevalecer posteriormente nos tribunais ou órgãos de controle judiciais.