Lei de Diretrizes Orçamentárias é aprovada pelo Legislativo

 

Vereadores aprovaram Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes e elaboração da Lei Orçamentária de 2018, que contém 62 propostas estruturantes, em compatibilidade com o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021.  Na Lei de Diretrizes Orçamentárias, está as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o próximo ano, o que vai orientar na elaboração da lei orçamentária anual (LOA), bem como dispõe também sobre as alterações na legislação tributária. Os limites individualizados condicionam a execução das despesas primárias, que abrangem as questões do pagamento do orçamento e resto a pagar que deverão ser observadas na elaboração, aprovação e na alteração dos orçamentos fiscais e da seguridade social.

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