Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quarta-feira (20), a Lei 13.546/2017 que endurece a pena para quem cometer crime ao dirigir. O texto publicado, no entanto, veda a possibilidade de substituição de pena de prisão por lesão corporal culposa e lesão causada por rachas.

A nova lei entra em vigor daqui a 120 dias. A lei sancionada acrescenta ainda a regra que obriga o juiz a fixar a pena-base “dando especial atenção à culpabilidade do agente e às circunstâncias e consequências do crime”.

Para mais detalhes acesse a lei na íntegra:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=20/12/2017&jornal=515&pagina=10