O INSS recorreu à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) questionando uma decisão da 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que não levou em consideração conceder o pagamento auxílio-doença a uma empregada doméstica durante os três meses em que ela esteve enferma.

Em seu recurso à Turma Nacional, o INSS afirmou que a segurada não teria direito às parcelas atualmente, nem quando a incapacidade pretérita foi comprovada por perícia, pois não havia contribuído durante o tempo mínimo necessário conforme os novos prazos previstos nas Medidas Provisórias.