Justiça define que horas extras a servidores públicos devem ser pagas mesmo sem requerimento prévio

O pagamento de horas extras a servidores públicos deverá ocorrer independentemente de requerimento prévio, segundo definição da Turma Nacional de Uniformização (TNU) do Conselho de Justiça Federal (CJF). A decisão também indicou que a administração pública é responsável pela comprovação da existência de regime de banco de horas.

Previdência Social