O Departamento Jurídico da Anasps reforça que a próxima quarta-feira, 15 de outubro de 2025, é o prazo final para envio de documentos relativos à ação dos 3,17% do INSS. Os associados interessados devem encaminhar toda a documentação necessária até a data limite, garantindo a análise para a possível inclusão da ação para pagamento.

O que é

Essa ação pleiteia o pagamento da diferença resultante do reajuste de 25,94% concedido pelo Governo Federal, em janeiro de 1995, aos servidores do Legislativo e do Judiciário, e do reajuste de 22,77% concedido, na mesma ocasião, aos servidores do Poder Executivo.

A União Federal, por meio da Medida Provisória nº 2.225-45/2001, reconheceu a obrigação de promover o reajuste de 3,17%, incorporando-o aos contracheques dos servidores a partir de 1º de janeiro de 2002.

A ação visa, portanto, à cobrança dos valores retroativos referentes a esse reajuste, de modo a reparar as perdas acumuladas no período.

Documentos obrigatórios – Ação 3,17% INSS:

• Procuração (com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica);
• Cópia dos documentos pessoais (RG, CPF ou CNH);
• Fichas financeiras ou contracheques de janeiro de 1995 a janeiro de 2002.

Prazo para envio: até 15 de outubro de 2025.

Envio e contato:

• E-mail: juridico@anasps.org.br;
• Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651.

Importante: Somente poderão ser beneficiários da ação os associados que não celebraram acordo administrativo ou que não sejam beneficiários de outra demanda judicial referente ao reajuste de 3,17%.