O Departamento Jurídico da Anasps informa aos seus associados que, em cumprimento a decisão judicial, todos os beneficiários da 6ª ação referente ao Reajuste de 28,86% devem enviar novamente seus documentos atualizados. A medida garante que a execução seja realizada de forma individual e adequada para cada caso.

O reajuste de 1993 foi originalmente concedido de maneira desproporcional aos servidores militares, em comparação aos servidores civis, afrontando o princípio constitucional da isonomia. Após decisões judiciais, foi reconhecido que todos os servidores públicos deveriam ter direito ao aumento, tornando necessária a atuação da Anasps na defesa de seus associados.

Os associados abrangidos pela ação devem encaminhar documentos como:

• Documento de identificação;
• Comprovante de residência;
• Procuração atualizada;
• Fichas financeiras relativas ao período de 1993 a 1998;
• Declaração de hipossuficiência;
• Últimos três contracheques.

No caso de pensionistas que se associaram antes do ajuizamento da ação, também é necessário enviar:

• Certidão de óbito do titular falecido;
• Comprovante de que é o único pensionista (obtido pelo Meu INSS ou pelo Portal da Transparência).

Para esclarecer dúvidas e acompanhar a situação individual, os associados devem entrar em contato diretamente com o departamento jurídico da Anasps pelos seguintes canais:

• E-mail: juridico@anasps.org.br
• Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651

O Departamento Jurídico da Anasps reforça a importância do envio correto e atualizado dos documentos, garantindo que todos os associados sejam devidamente atendidos e possam ter seus direitos plenamente reconhecidos.