O Departamento Jurídico da Anasps informa que está em fase final de coleta de documentos para os associados participantes da ação referente à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias.

Se você esteve na ativa entre 2002 e 2012, ou é pensionista ou herdeiro de alguém que se enquadre nesse período, não deixe de enviar sua documentação. O prazo está se encerrando.

A ação tem como objetivo impedir a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, uma vez que esse valor não é considerando no cálculo dos proventos de aposentadoria. Dessa forma, o desconto sobre o adicional não se justifica, pois não há contrapartida ao servidor.

Documentos necessários:

• RG e CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Procuração e autorização com firma reconhecida (modelo disponível no site) ou assinatura eletrônica;
• Fichas financeiras do período de 2002 a 2012, contendo as rubricas da contribuição previdenciária sobre o terço de férias.

É importante destacar que somente poderão ser beneficiários da ação os associados que não receberam administrativamente ou não sejam parte de outra ação judicial com o mesmo objeto. 

Em caso de dúvidas, entre em contato com sua diretoria estadual ou com o Departamento Jurídico da Anasps:

• E-mail: juridico@anasps.org.br;
• Telefone/WhatsApp: (61) 3321-5651.