O Departamento Jurídico da Anasps obteve decisões favoráveis em todas as quatro ações ajuizadas sobre a Progressão Funcional, que busca garantir a concessão de progressão e promoção funcional desde a data de ingresso no cargo, considerando o interstício de 12 meses, e não em data fixa, até a edição da regulamentação da Lei n° 10.855/2004.

O objetivo dessas ações é assegurar que a União pague os valores remuneratórios retroativos, que ficaram defasados após a mudança legislativa que alterou o interstício de progressão de 12 para 18 meses, o que gerou prejuízos financeiros aos servidores.

Atualmente, as quatro ações movidas pela Anasps tiveram sentença favorável em primeira instância, e todas foram objeto de recurso por parte do INSS, que aguarda apreciação pelo Judiciário. Uma das ações já teve a decisão mantida em 2ª instância, o que reforça o entendimento favorável à associação e seus associados.

Os associados que tenham dúvidas sobre o andamento deste e de outros processos podem entrar em contato com o Departamento Jurídico da Anasps pelos seguintes canais:

• E-mail: juridico@anasps.org.br;
• Telefone e WhatsApp: (61) 3321-5651

A Anasps segue acompanhando de perto o andamento das ações e reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos e interesses de seus associados.